1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
título gratuito, a favor de um ente público, para efeitos da sua afectação ao interesse público e consequente integração ... domínio público. III - A atribuição (formação) do carácter dominial (ou seja, a aquisição ou submissão de um bem aos os fins do domínio público [utilidade pública]) de uma coisa, não
Relator: JORGE CORTÊS
possui autonomia estrutural, nem valor económico próprio. A classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio, com vista à aplicação da isenção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicação da norma punitiva. 2 - Se existem pressupostos que permitam a afirmação de um interesse público na intervenção em propriedade privada, esses pressupostos devem ser claramente vertidos em auto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
riscos potenciais para pessoas e bens. iv) Os danos que resultam para o interesse público da concessão da medida cautelar – designadamente a impossibilidade de executar o programa “Polis Litoral
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
não execução imediata do acto suspendendo não resulta perigo para a saúde e interesses públicos. IV - Os prejuízos resultantes do exercício de uma actividade ou de perda de clientela são ... impossível reparação. V - Não se vislumbra, de forma evidente ou manifesta, qualquer concreto interesse público a ponderar, sobretudo um interesse cuja afectação se mostre superior aquele que atinge o interesse
Relator: Ana Patrocínio
matéria relativa à defesa”. IX - Consiste finalidade da fase de saneamento da causa, inter alia, o conhecimento e decisão de toda a matéria de excepção ou das questões prévias ... imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo
Relator: ELISA SALES
para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas em lugares públicos, visem a protecção de interesses públicos, ou hajam ocorrido publicamente. A obtenção de fotogramas através do sistema de videovigilância existente
Relator: Rui Pereira
consagradas nos planos que vigoram sobre as áreas em causa, que correspondem, imediatamente, ao interesse público. IV – É essa preocupação de “justa ponderação e superação dos conflitos de interesses coenvolvidos ... integra no âmbito da protecção de interesses da recorrida, titulada pelo nº 2 do artigo 60º, e, simultaneamente, não colide com o interesse público que o mesmo acautela, na concretização
Relator: COSTA FERNANDES
caso destes autos, é patente a colisão entre o interesse público de administrar Justiça, designadamente de o Tribunal decidir em conformidade com a Verdade, e o interesse privado das duas ... litígio civil (entre particulares), não pode deixar de prevalecer aquele primeiro interesse, pois que do interesse público na correcta administração da Justiça se trata. 3. Pelo que fica dito, impõe
Relator: Frederico Macedo Branco
Locais, “O eleito local está vinculado, no exercício das suas funções», a prosseguir o interesse público, o que o impede de celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão ... situação de potencial conflito de interesses surgirá sempre que um eleito local tenha, direta ou indiretamente, um interesse financeiro, económico, ou outro interesse pessoal, suscetível de comprometer a sua imparcialidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
CIRE que, desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando ... autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes. IV - Considerados os interesses públicos que subjazem ao processo, o primado da vontade das partes que constitui
Relator: ALEXANDRE REIS
aqui requerentes, na sua maioria qualificada imposta por lei, conformaram juridicamente os seus interesses no plano que aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não ... apreço, atribui ao juiz um papel muito restrito e faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz a saúde da economia, ou a preservação do tecido económico
Relator: SUSANA BARRETO
procedimento tributário a administração tributária deve realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor ... material que deve nortear a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira na prossecução do interesse público, tem de conjugar-se com as regras da distribuição do ónus da prova
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legal justificador de tais poderes, ela deve prosseguir os fins legais, os interesses públicos, segundo o princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade ... não perca de vista os direitos e interesses legalmente protegidos do mesmos, procurando obter o concerto possível entre estes e o interesse público.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: NUNO GONÇALVES
concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade
Relator: JOSÉ AMARAL
deve ser o próprio Estado que, através do Tribunal, o nomeia para funções de interesse público e ligadas à justiça no domínio da insolvência, a suportar a remuneração e despesas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
domínio público estão fora do comércio jurídico e, como tal, os litígios inerentes aos mesmos não podem ser considerados de direito privado, mas antes de direito público; donde não ... pública, em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse
Relator: CARVALHO GUERRA
não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5 da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro ... pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido”. III. Está neste
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados), uma das duas funções ... administrativa (atividade pública contínua tendente à satisfação das necessidades coletivas em cada momento selecionadas, mediante prévia opção constitucional e legislativa, como desígnios da coletividade pública ou interesses públicos contingentes
Relator: TERESA DE SOUSA
resultantes para os Recorridos, já que as actividades que prossegue são de utilidade pública, visto se destinarem a intervir rapidamente em situações de crise e emergência e a combater ... sectores da população portuguesa. VI - Assim, no caso concreto, consideramos que, devidamente ponderados os interesses em presença, os danos que resultariam para a Recorrente com a sua recusa são superiores