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65 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Tendo havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00580/15.6BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    A/02, de 11/01). 2 – Possuem direito de ação popular, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente, da qualidade ... intervenção principal destas entidades. Com efeito, a ação popular serve para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas

  5. TCASsó sumário

    714/19.1BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    objeto do interesse ou direito é indivisível em ambos os casos. II – Os interesses individuais homogéneos, que estão apartados da ação popular, são os interesses de grupo, categoria ou classe ... interesse de vendedores de obras de arte em não perder clientela e rendimentos é apenas um interesse comercial e económico, sem conexão ou correspondência alguma com interesses difusos. Para este

  6. TCANsó sumário

    00868/17.1BEBRG

    Relator: Luís Migueis Garcia

    manifestação de um direito político —, e não na invocação de um interesse individual, ou de um interesse difuso (acção popular destinada à defesa de interesses difusos, tida como uma forma

  7. TRG

    3598/18.3T9VCT.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    respetivos estatutos na defesa, direta e imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem dos Advogados, quando apresenta queixa pelo crime (semi - público) de procuradoria ... ação penal, não está a defender direitos fundamentais dos cidadãos, nem a defender qualquer interesse difuso. Neste caso, ela está defender, direta e imediatamente, os interesses dos seus associados, ainda

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    defender os interesses que a lei determinar», o que é, precisamente, o caso da estrutura fundiária, em especial, rústica. 3.ª — Não se trata apenas dos interesses difusos que legitimam ... processual num interesse direto e pessoal do Estado Administração na procedência da ação (artigo 30.º do Código de Processo Civil) ou na proteção dos interesses difusos constitucionalmente protegidos [alínea

  9. TCANsó sumário

    00068/07.9BEPRT-A

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    padeçam as deliberações do órgão de que fazem parte. III. Apenas são os interesses difusos referidos exemplificativamente nos artigos 52º nº3 da CRP, 1º e 12º da Lei nº83/95 ... Fora deste âmbito estará a acção popular correctiva, intentada não para defender directamente quaisquer interesses difusos, mas para restaurar a legalidade objectiva violada por condutas ilegais formalizadas em acto administrativo

  10. TCASsó sumário

    845/19.8BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no n.º 3 do artigo ... locais. III. O objeto da ação popular é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, pois sendo interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se aos cidadãos uti cives

  12. TCASsó sumário

    09409/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    defesa ou representação judicial dos interesses gerais da coletividade, isto é, na defesa de certos direitos, valores ou bens constitucionalmente protegidos, os direitos difusos, a que se reporta o artº ... exercitada perante qualquer Tribunal, independentemente do interesse pessoal ou da existência de uma relação específica com os bens ou interesses difusos que estiverem em causa. IX. Porque a lei processual

  15. TCASsó sumário

    82/12.2BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    relação material controvertida, ou seja, quando alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido (legitimidade ativa direta). Já o artigo 9º/2 CPTA admite um conceito de legitimidade mais ... defesa de interesses da comunidade da sua circunscrição - freguesia -, por nada ser dito sobre o modo como a alegada violação da lei se projeta nos interesses difusos dos seus fregueses

  16. TCANsó sumário

    00670/21.6BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    circunscreve à área de intervenção principal destas entidades, servindo para defender em juízo interesses difusos ou coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas que, tendo ... personalidade jurídica, “incluírem nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa no tipo de ação de que se trate” – alíneas

  17. TCASsó sumário

    03271/07

    Relator: Magda Geraldes

    âmbito subjectivo do caso julgado da decisão proferida num processo em que se tutelam interesses difusos, os efeitos do caso julgado estendem-se a terceiros que, não tendo sido autores ... efeitos decorrem de, no âmbito da acção popular a legitimidade processual ser uma “legitimidade difusa”, “aberta” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa in “Legitimidade Processual e Acção Popular no Direito

  18. TRC

    101/05.9TBCVL.C1

    Relator: COELHO DE MATOS

    como as que visam promover a prevenção, cessação e reparação de violação de interesses difusos em matéria de ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens ... acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não da natureza dos interesses em causa, mas sim da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao litígio. 3. São