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Relator: NUNES DE ALMEIDA
fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender-se que eles pretendem ver declarada a inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido não especificar ... cerne, pelo que se tal norma viesse a ser declarada inconstitucional, tal declaração de inconstitucionalidade acarretaria consequencialmente, de forma inevitavel, a inconstitucionalidade de todas as restantes normas do questionado decreto
Relator: MARIO AFONSO
inconstitucionalidade das normas que, no diploma em apreço, criam o referido imposto, acarreta, consequencialmente, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto, que com aquelas se conexionam em absoluto
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha
Relator: GUILHERME DA FONSECA
violar o artigo 168.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, decorre, consequencialmente, a inconstitucionalidade da mesma norma, na parte em que prevê a punição por crime de desobediência
Relator: VITAL MOREIRA
normas do respectivo corpo e a dos paragrafos, e que os fundamentos de inconstitucionalidade invocados para o corpo dos preceitos se aplicam aos paragrafos, conclui-se que o pedido abarca ... cancelamento automatico, concluindo-se, como se concluiu, pela inconstitucionalidade deste, sempre a suspensão haveria de considerar-se inconstitucional a titulo consequencial. VII - Não existe nenhuma razão para concluir
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade arguida o for a titulo consequencial e não houver qualquer caso de consequencialidade entre a norma, ou segmento de norma, cuja inconstitucionalidade e impugnada e as normas aplicadas
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
Relator: BRAVO SERRA
esta desenvolveu para o regulamento. XI - Despojado um diploma regulamentar, por vicio de inconstitucionalidade, de um certo nucleo normativo, e deixando as restantes regras de ter uma suficiencia util capaz ... projectar com autonomia relevante, não faz sentido a sua subsistencia, devendo, consequencialmente, sofrer a mesma sorte das primeiras
Relator: MONTEIRO DINIS
existencia de um representante do governador civil junto dos orgãos dos baldios não e inconstitucional visto que não lhe e conferida qualquer competencia especifica que possa colidir, directa ou indirectamente ... certa ideia de administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional, pelos motivos apontados, a norma relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas, meramente instrumentais, que regulam
Relator: RAUL MATEUS
regional em apreciação, o Tribunal Constitucional apenas se pode pronunciar sobre as questões de inconstitucionalidade levantadas. II - As bases do regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros ... soberania. VI - A inconstitucionalidade detectada atinge inclusivamente as normas puramente regulamentares que o diploma regional contenha, pois tais normas, não podendo subsistir por si so, são consequencialmente inconstitucionais. VII - Apurado
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos ns. 634/93, 650/93 e 211/95.
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucional a norma do artigo 84, n. 2 do Codigo das Expropriações e, consequentemente, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988. II - Sendo inconstitucional ... expropriação em prestações, sem necessidade de acordo entre o expropriante e o expropriado, são consequencialmente inconstitucionais as normas daquele Codigo que determinam os termos em que aquele principio e concretizado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
consequencial, que nada acrescenta de novo ao que já constava da própria Constituição no seu artigo 101º, n.º 2 (redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
nivel imediato, que se julgasse inconstitucional a norma do artigo 106 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro e, a um nivel consequencial, a reformação desse despacho, seja julgado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e
Relator: RAUL MATEUS
I - No Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro, o Governo
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - As normas constantes dos artigos ... Decreto-Lei n. 14/84, são inconstitucionais, mas de forma consequencial, na medida em que, conferindo ao Banco de Portugal competencia para aplicar uma sanção administrativa criada por normas organicamente inconstitucionais
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - No Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, o
Relator: JORGE CAMPINOS
Quando existe uma conjugação necessaria entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas se revelem ambas inconstitucionais, total ... quando conjugadas com o artigo 123 do Codigo Penal, na medida em que acarretam consequencialmente aumento da pena de prisão alternativa. V - A norma da alinea a) do artigo
Relator: ALVES CORREIA
I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo