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Relator: José Correia
impugnação contenciosa autónoma, nos termos do disposto no artigo 134º do CPPT. IV) -O nº 1 do artº 134º, ainda do CPPT, prevê que podem ser impugnados no prazo ... esgotos tendo por fundamento a errada avaliação da matéria tributável. VII) -O impugnante deduziu impugnação contenciosa directa do acto de avaliação directa, mas a impugnação da avaliação directa depende
Relator: Magda Geraldes
recurso, com a revogação do despacho impugnado, sendo tal decisão favorável à pretensão da recorrente, não pode ssta impugnar contenciosamente tal decisão, mesmo que tenha sido proferida com fundamentos diversos ... administrativa posta à apreciação do tribunal, donde resulta que a recorrente terá legitimidade para impugnar contenciosamente um acto administrativo quando a procedência do recurso lhe for útil, por lhe trazer
Relator: MARIA CARDOSO
impugnante não está impedida de invocar novo fundamento de ilegalidade da liquidação no pedido de revisão oficiosa e impugnar contenciosamente o acto de indeferimento daquela, uma vez que não ... mesmas partes, não tem aplicação ao pedido de revisão, cujo indeferimento abre a impugnabilidade contenciosa, por a lei não fazer qualquer distinção entre actos de indeferimento praticados na sequência
Relator: Helena Lopes
Impugnado contenciosamente um despacho que, por razões adjectivas, rejeitou um recurso hierárquico, são irrelevantes para a apreciação da validade desse acto as questões respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente recorrida
Relator: RIBEIRO MENDES
Secção de Contencioso Administrativo para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões da primeira Secção, proferidas em primeira instancia em processos de suspensão de eficacia dos actos impugnados, ou eliminar ... Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspensão de eficacia de actos contenciosamente impugnados
Relator: RIBEIRO MENDES
concessão de patrocinio judiciario oficioso ao patrocinio do direito de asilo que pretenda impugnar contenciosamente o acto administrativo que lho denegou. II - Ora, prevendo o n. 2 do artigo
Relator: RAUL MATEUS
acordãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspenção de eficacia dos actos contenciosos impugnados, não ofendem qualquer preceito da lei basica
Relator: José Correia
termos dos arts. 91.º a 94.º da LGT. II)- Mas a impugnante deduziu impugnação contenciosa directa do acto de avaliação indirecta, sendo certo que a impugnação da avaliação ... Significa isto que, em face da necessidade de esgotamento dos meios administrativos, foi impugnado contenciosamente um acto de avaliação indirecta antes do esgotamento de tais meios, havendo ilegalidade na impugnação
Relator: MESSIAS BENTO
Assim, no caso das eleições para o Parlamento Europeu, o que se impugna no recurso contencioso para este Tribunal e a deliberação tomada pela assembleia de apuramento intermedio sobre ... Não tendo sido interposto esse recurso, não existe deliberação que possa ser contenciosamente impugnada perante o Tribunal Constitucional, ainda que venha invocada irregularidade decorrida no decurso da votação, em abstracto
Relator: Helena Lopes
Impugnado contenciosamente um despacho que rejeitou um recurso hierárquico, nos termos da alínea b) do art. 173º do CPA, são irrelevantes para apreciação da validade desse acto as questões respeitantes
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I - Nos termos dos artigos 21º e segs. do DL nº 75/2008
Relator: A.Forte
imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa da via contenciosa imediata atribuída ao recurso do acto, seja porque a impugnabilidade imediata decorrerá do acto ter sido proferido no âmbito ... abrir a via contenciosa, salvo se existir delegação naquelas entidades para os praticar. VI)- Impugnados contenciosamente os actos referidos no item V, deve o recurso contencioso ser rejeitado por falta
Relator: Alexandra Alendouro
impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles susceptíveis de lesar direitos ... reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre eles e os confirmados, identidade de partes, de pretensão e de causa de pedir, não são contenciosamente impugnáveis quando o acto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
decisão da excepção da caducidade do direito de impugnação contenciosa deve ser realizada por referência ao acto realmente impugnado pelo autor da acção administrativa especial, e não por referência àquele ... entende ser o acto impugnável; II. O prazo de caducidade de 3 meses, para impugnar contenciosamente um acto administrativo, deverá ser reduzido a 90 dias sempre que de permeio
Relator: Álvaro Dantas
não previr meios para a respectiva impugnação contenciosa. 2. O meio próprio para impugnar contenciosamente o acto administrativo que determinou a conversão do apoio financeiro concedido pelo Instituto de Emprego
Relator: Aníbal Ferraz
recorrida entendeu ter ocorrido caducidade do direito de impugnar, por actuação intempestiva, suportando-se na linear conclusão de que tendo a impugnante apresentado uma “reclamação graciosa”, o prazo ... afirmar a produção de um acto de liquidação da taxa que a impugnante pretende impugnar contenciosamente nestes autos. 4. Esta liquidação impugnada só tendo sido notificada
Relator: VITAL MOREIRA
administrativo , pelo que todo e qualquer acto administrativo ilegal , definitivo e executorio , pode ser contenciosamente impugnado. II - O direito ao recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades
Relator: ISABEL SILVA
contenciosamente impugnado padece de vícios, enquanto a sentença recorrida sofre de erros relativos ao julgamento que faz quanto a esses vícios, pelo que, no recurso jurisdicional, devem ser atacados esses
Relator: Ana Patrocínio
Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) consagra a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas ... processo contra-ordenacional tributário perante as autoridades administrativas. IV - Tendo-se concluído pela impugnabilidade contenciosa de acto lesivo por recurso ao RGCO (artigo 3.º, alínea b) do RGIT
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, como sucede no âmbito ... Caso não haja recurso, porque o sujeito dele não fez uso para impugnar a avaliação da matéria coletável, a decisão de determinação da matéria coletável torna-se caso decidido