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Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
estava na proposta da A. pois, não estamos em presença de situação que se reconduza a uma irregularidade formal não essencial passível de suprimento, sem alterar o conteúdo da proposta ... não era possível deitar mão do procedimento previsto no art. 72.º, n.º 3, do CCP. II. Na situação dos autos não estamos, perante qualquer irregularidade formal não essencial
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
alegar que a exigência de apresentação dos referidos documentos na proposta constitui uma formalidade não essencial, regularizável ou suprível ao abrigo ... omissão de apresentação dos documentos em falta na proposta constitui mera formalidade não essencial. VII - E a resposta é apoditicamente negativa, pois que: (i) a invocação da violação do previsto
Relator: Mário Rebelo
reporta o artigo 241º do CPC (actual artigo 233º) não é considerada pela lei uma formalidade essencial, dado que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar ... CPPT. 2. Ela será sim de considerar, antes, uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, cabendo a sua omissão no estatuir do artigo 198º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
formalidade essencial; I.5-apesar disso, a mesma não deixa de ser uma formalidade instrumental que, em certos casos, pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do “Manual de Utilização”, derroga essa formalidade a apresentação de esclarecimentos noutro campo da plataforma. IV. No caso, não se mostra comprovado que tenham sido atingidos os fins, interesses ... 72º do CCP, pelo que é de recusar estar em causa a degradação de formalidade essencial. V. Tal regime delineado obedece a várias finalidades, que ultrapassam em muito as finalidades
Relator: Frederico Macedo Branco
influírem na determinação do sentido da decisão final, não haverá que retirar efeitos invalidantes ao vício de preterição da referida formalidade. 3 - Desta forma, a renovação do cumprimento ... constituí uma formalidade essencial a qual, atenta a sua relevância, não é suscetível de se degradar em formalidade não essencial. 4 - O exercício do direito de audiência não permite juntar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não ocorre preterição de formalidade essencial (não notificação de deliberação do júri do concurso contendo a pronúncia deste sobre a resposta deduzida ao abrigo do direito de audiência prévia ... não a possuam, mas nunca como factor de obtenção automática do 1º lugar num concurso. IV. No âmbito da denominada “justiça administrativa” os tribunais só podem pronunciar-se não sobre
Relator: José Correia
perito reconduz-se a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa dos interessados, contribuinte ... formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. XVI.- E visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela preterição relevância
Relator: Gomes Correia
perito reconduz-se a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa dos interessados, contribuinte ... formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. XII.- E visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela preterição relevância
Relator: José Gomes Correia
independente reconduz-se a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa dos interessados, contribuinte ... formalidade não essencial, quer dizer que a preterição poderá não implica necessariamente a invalidade do acto final. VI).- Mas, provando-se que a nomeação do perito independente não foi efectuada
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não tendo o contribuinte podido exercer integralmente o seu direito ao contraditório, a posterior liquidação enferma desse vício consequencial, que se não degrada em formalidade não essencial, a menos ... possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua existência/validade, que não para suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos
Relator: Moisés Rodrigues
formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto final do procedimento. 4. Daí que a preterição daquelas formalidades se tenha de qualificar
Relator: Moisés Rodrigues
formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto final do procedimento. 4. Daí que a preterição daquelas formalidades se tenha de qualificar
Relator: Moisés Rodrigues
formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto final do procedimento. 4. Daí que a preterição daquelas formalidades se tenha de qualificar
Relator: Moisés Rodrigues
formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto final do procedimento. 4. Daí que a preterição daquelas formalidades se tenha de qualificar
Relator: Moisés Rodrigues
formalidade não essencial, quando não se demonstra que essa falta não pode ter influenciado o acto final do procedimento. 4. Daí que a preterição daquelas formalidades se tenha de qualificar
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta que não apresentasse a resposta comercial e técnica em simultâneo na versão excel e PDF. II - Esse documento era um elemento essencial para o presente procedimento, não só porque ... revela que era uma formalidade essencial não podendo ser suprida nos temos do nº 3 do art. 72º do CCP IV - Era, pois, uma exigência expressa e claramente prevista
Relator: Fernanda Esteves
Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide ... omissão de tal formalidade traduz-se na preterição de uma formalidade essencial, determinante da anulação do acto impugnado, salvo se tal formalidade se degradar em formalidade não essencial
Relator: Gomes Correia
reconduz a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir t justeza ... degradação em formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. VIII- Visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela preterição
Relator: Gomes Correia
reconduz a um vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir t justeza ... degradação em formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. XII)- Visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela preterição