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Relator: TINOCO DE FARIA
Novembro de 1965, a audiencia do arguido constitui formalidade essencial e não contendo este diploma qualquer preceito a regular essa formalidade, o acatamento daquela orientação jurisprudencial impõe a integração
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária
Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação
Relator: Mário Rebelo
artigo 241º do CPC (actual artigo 233º) não é considerada pela lei uma formalidade essencial, dado que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa ... CPPT. 2. Ela será sim de considerar, antes, uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, cabendo a sua omissão no estatuir do artigo 198º
Relator: Paula Moura Teixeira
para a decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspeção. II - A falta da notificação prévia prevista ... RCPIT não gera a anulabilidade da decisão do procedimento, degradando-se tal formalidade em mera irregularidade, sem efeitos invalidantes, se ao interessado foi dado conhecimento do procedimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atua, por um lado, caso a notificação tenha sido concretizada de acordo com os formalismos legais, circunscrevendo-se o ónus de tal demonstração na esfera jurídica ... assunção de notificação com uma devolução. III - Tal preterição terá de ser qualificada como formalidade essencial, na medida em que o indeferimento da reclamação graciosa apoiou-se na falta
Relator: LOPES ROCHA
concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento
Relator: Cristina Travassos Bento
ocorrem quando a citação tenha sido efectuada, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (cfr. artigo 198.º, n.º 1 do CPC, actual artigo ... actual artigo 233.º, não é considerada pela lei uma formalidade essencial (na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil, e Decreto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
técnica em simultâneo na versão excel e PDF. II - Esse documento era um elemento essencial para o presente procedimento, não só porque continha o preço, como as características dos equipamentos ... exclusão (nº 3 do art. 6º do PC), o que revela que era uma formalidade essencial não podendo ser suprida nos temos do nº 3 do art. 72º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
campo específico para o efeito, nos termos do “Manual de Utilização”, derroga essa formalidade a apresentação de esclarecimentos noutro campo da plataforma. IV. No caso, não se mostra comprovado ... 72º do CCP, pelo que é de recusar estar em causa a degradação de formalidade essencial. V. Tal regime delineado obedece a várias finalidades, que ultrapassam em muito as finalidades
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
foram produzidos novos meios de prova, sob pena de omissão de uma formalidade essencial que implica a anulação e não, a nulidade do acto recorrido
Relator: J.G. Correia
revisão, independentemente do método usado para a quantificação da matéria tributável, preterindo-se uma formalidade essencial
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prestação de garantia lhe causa prejuízo irreparável, não ocorre a preterição de uma formalidade essencial à descoberta da verdade. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Fonseca Carvalho
dispensado não é legítimo ao julgador qualificar a omissão desta preterição como formalidade não essencial por motivo da sua degradação ao abrigo do artigo 103.º do CPA pois ... versam sobre o exercício deste mesmo direito. V – A omissão desta formalidade constitui assim preterição de formalidade legal que inquina a decisão
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
moldes, a subsequente liquidação de IRC sofre de ilegalidade derivada, por preterição de formalidade legal essencial
Relator: Magda Espinho Geraldes
impõe a anulação do acto, uma vez que a omissão de tal formalidade não é essencial- princípio do aproveitamento do acto
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Salvo disposição legal expressa em contrario, o recurso hierárquico só pode