TCASsó sumário
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Relator: Helena Lopes
adequado. 2. Incorre em erro de julgamento (erro de direito) a sentença recorrida que rejeita o recurso contencioso com fundamento em impropriedade do meio processual usado, pôr entender
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Relator: Helena Lopes
adequado. 2. Incorre em erro de julgamento (erro de direito) a sentença recorrida que rejeita o recurso contencioso com fundamento em impropriedade do meio processual usado, pôr entender
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto ... aprecie o requerimento de reclamação/reforma da conta de custas (sendo o erro na qualificação do meio processual corrigido oficiosamente pelo juiz
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A indemnização prevista no artigo 53.º nº 2 da LGT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
julga procedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo, consubstanciado em erro na forma do processo apresentado, com a consequente absolvição da Ré da instância. II. Não ocorre ... pronunciarem sobre o eventual erro no meio processual apresentado e sobre a inviabilidade de convolação nos meios processuais adequados. III. Verificando-se o erro na forma de processo, torna
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pedido formulado corresponde essa forma de processo, não há erro na forma de processo ou impropriedade do meio processual empregue.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Moisés Rodrigues
Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
consolidado na ordem jurídica integra uma excepção inominada, a impropriedade do meio processual, e não a excepção de erro na forma de processo. 5. A publicação anual da lista ... posicionada em escalão superior, não se verifica a excepção da impropriedade do meio processual por a entidade demandada não ter cumprido o ónus de provar a existência de um acto
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
adequado à tutela dos direitos e interesses em causa. 2_ Contudo, o erro no meio processual empregue na situação vertente é susceptível aproveitamento e adequação à luz do regime previsto
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
conheça. 3. Sendo tal nulidade arguida diretamente em sede de recurso, verifica-se erro no meio processual utilizado. 4. Perante tal situação, deverá o Tribunal da Relação corrigir esse erro
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
integra a arguição da nulidade processual que estiver em causa. II - No entanto, se a parte interessada arguir uma tal nulidade processual - arguição essa que deixa destituído de sentido trazer ... recurso cujo objecto se resuma à sua apreciação, entender que se verifica erro no meio processual utilizado (artº 193º, nº 3, do NCPC) e, convolando tal recurso em reclamação dessa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
questões submetidas à apreciação do tribunal superior. III - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer ... dívida, nos termos do artigo 22º, n.º 5 da LGT, o erro na escolha do meio processual adequado à impugnação do despacho de reversão é imputável à impugnante/ recorrente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 193.º do CPC trata do erro no meio processual utilizado pela parte no âmbito dum processo, determinando o aproveitamento de um meio que a parte haja inadequadamente qualificado
Relator: RUI A.S. FERREIRA
materialmente incompetente não tem o poder-dever de conhecer a questão relativa ao erro no meio processual nem de proceder à convolação, precisamente porque esses poderes-deveres dependem da competência
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Decorre da alínea a) n.º 1 do art.º 87
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
despacho transitado em julgado e em que não foi invocado nem conhecido o erro no meio processual até á sentença, inviabilizando o seu conhecimento no recurso (200º
Relator: LUÍS CRAVO
agora, através do seu nº3, a possibilidade de correção oficiosa pelo juiz do erro no meio processual utilizado pela parte (no âmbito de um processo). 3 – A inobservância deste dever
Relator: CRISTINA FLORA
forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão; III.A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na p.i., ou seja, pela pretensão ... relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção; V.A impugnação judicial, não
Relator: Francisco Rothes
outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo II - O meio processual adequado para ... autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito