00011/04

Sumário

Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a legalidade de uma liquidação efectuada com base na própria declaração do contribuinte, uma vez que em face do disposto nos arts. 99º do CPPT e 95º, nºs 1 e 2, al. a), da LGT, constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade do acto tributário.