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44 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01517/07.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 17. A possibilidade de salvaguarda dos efeitos putativos dos actos de nomeação, apenas em sede de execução do julgado anulatório se poderá colocar

  4. TRE

    2736/06-1

    Relator: ANTÓNIO LATAS

    Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre ... inexistente elemento objectivo do tipo (reverso do erro de tipo). V. – O crime putativo supõe um erro sobre a proibição penal do facto, uma vez que o autor considera, erradamente

  6. TCANsó sumário

    00039/04

    Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa

    representa é relevante para o efeito previsto no artigo 325º do C. Civil. II- O mero facto de o putativo obrigado ter sido contactado no sentido de pagar determinadas quantias ... reacção a tal contacto, não constitui reconhecimento do direito por aqueles invocado, para efeito da interrupção do prazo prescricional em curso

  7. TCANsó sumário

    00249/14.9BEMDL

    Relator: TIAGO MIRANDA

    constitutivas do suposto contrato nulo, isto é, se ele é um terceiro relativamente aos putativos outorgantes, não se lhe aplica o regime da nulidade desse contrato, não ... parte de um putativo contrato que tivesse havido. Sem embargo, é o Município que se encontra enriquecido com a prestação de um putativo contrato, pelo que é dele a obrigação

  8. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 497/1941

    Relator: CANCELA DE ABREU

    não fizer ou o não conseguir, manteem-se, para todos os efeitos, as consequencias derivadas desse segundo matrimonio; 4- Se conseguir a sua anulação, vantagem alguma lhe advem, quanto ... mulher, se tiver procedido de boa fe, e o restante a filha do casamento putativo; tendo havido ma fe, na realização do segundo matrimonio, por parte da segunda mulher

  9. TCANsó sumário

    00850/20.1BEBRG

    Relator: Margarida Reis

    execução fiscal, sendo o ora Recorrente, cujo património foi arrestado na qualidade de putativo responsável subsidiário pelas dívidas da devedora originária e simultaneamente o seu único sócio-gerente, e administrador ... único e membro do conselho de administração da sociedade beneficiária daquela transferência. II. Com efeito, e em face da prova indiciária efetuada, é adequando concluir - num juízo sumário adequado

  10. TCANsó sumário

    00767/08.8BEPNF

    Relator: TIAGO MIRANDA

    eficácia de um contrato de cedência de posição contratual e de créditos putativamente provenientes da aplicação, a contrato nulo, do regime do artigo 289º do CC obsta a nulidade deste ... contrato era nulo – e isso não está em causa – portanto, de nenhum efeito, não havia qualquer posição contratual a transmitir, muito menos qualquer crédito com fonte negocial, pois esse relevaria

  11. TCANsó sumário

    00489/25.5BEPRT

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    órgão de execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer as putativas ilegalidades do procedimento contraordenacional [designadamente prescrição do procedimento] e/ou da execução fiscal. III - A instauração ... determinada atividade processual – a execução fiscal –, e, consequentemente, insuscetível de assumir relevância interruptiva para efeitos do art. 30.º-A, n.º 1, do RGCO. Igualmente, não tem efeito interruptivo

  12. TCASsó sumário

    7355/14.8BCLSB

    Relator: VITAL LOPES

    NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. Erro de julgamento que escapa aos poderes de pronúncia do TCA. III - A nulidade do acórdão ... decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra. IV - Questões, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 608.º do CPC, não são

  13. TRC

    3156/23.0T8VIS-A.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    caução para fixação de efeito suspensivo ao recurso, prevista no nº 4, do art. 647º do n.C.P.Civil, opera a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo a qualquer decisão para ... decisão recorrida evitará o prejuízo considerável que pode emergir da atribuição de efeito meramente devolutivo e, por outro lado, da dedução, pelo mesmo recorrente, do incidente de prestação de caução

  15. TCANsó sumário

    00137/24.0BEMDL

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    coimas e taxas de portagens não é o meio processual adequado para conhecer as putativas ilegalidades do procedimento contraordenacional [designadamente prescrição do procedimento] e/ou da execução fiscal ... determinada atividade processual – a execução fiscal –, e, consequentemente, insuscetível de assumir relevância interruptiva para efeitos do art. 30.º-A, n.º 1, do RGCO. Igualmente, não tem efeito interruptivo

  17. TCANcitado por 1só sumário

    00130/21.5BEPRT

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    Não se pode acolher a alteração da matéria de facto quando toda a putativa factualidade é constituída por juízos conclusivos e/ou não se mostra relevante para a boa decisão ... face ao pedido, não estar em presença do meio processual adequado para o efeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

  18. TRE

    3075/15.4T8SLV-F.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    839ºdo CPC elencam-se situações em que a venda “fica sem efeito”, sendo que uma delas ocorre se for “anulado o acto de venda nos termos do art.º 195º ... interessada na observância de uma formalidade que não lhe foi destinada, de cuja putativa omissão não sofreu qualquer prejuízo nos seus direitos processuais; pelo que a ter ocorrido efectivamente

  19. TRE

    276/20.7T8VRS.E1

    Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

    factos meramente instrumentais – ocorrendo assim nulidade parcial da sentença por excesso de pronúncia, para efeitos do disposto ... interesse processual na instauração da acção e no caso de direitos reais, o putativo titular de um direito real sobre uma coisa pode instaurar acção contra quem se arroga titular

  20. TRC

    46/20.2GCVIS.C1

    Relator: PEDRO LIMA

    acerto desse específico procedimento, se o mesmo foi tomado no errado pressuposto de com efeito uma das penas parcelares ser excluída do perdão, quando na verdade ... legal de um ano; e pela primeira sempre teria de concluir-se que o putativo vício não impossibilitaria ao tribunal de recurso a decisão da causa, obrigando ao reenvio