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Relator: João António Valente Torrão
nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a sua falta não constituem fundamento de oposição, devendo antes ser invocadas no processo de execução com a possibilidade de reclamação ... total de bens da executada e sendo ainda certo que estão também em causa dívidas de coimas ao abrigo do artº 7º -A do RJIFNA, não deve ser liminarmente rejeitada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento das questões de natureza jurisdicional relativas aos processos de execução fiscal, nomeadamente a oposição a execução fiscal prevista nos artºs.203 e seg., do C.P.P.Tributário, é competente territorialmente ... deva ser instaurada a execução fiscal (cfr.artºs.12, nº.1, e 151, nº.1, do C.P.P.Tributário). 4. Especificamente, no que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo ... oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de caducidade; 3. Só pode ocorrer a exoneração da dívida em relação
Relator: MÁRIO MENDES
Sendo constitutivo do direito de regresso o facto de os réus serem
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
parcela da dívida suportada por receitas próprias do Estado Português, ou seja, provenientes dos apoios concedidos pelo IEFP, IP., é aplicável o regime de prescrição previsto nos artigos ... constituem uma dívida tributária. II – A notificação da primeira penhora que recaiu sobre o vencimento do executado, como ato judicial que é [o processo de execução fiscal tem a natureza
Relator: Helena Ribeiro
dívida em prestações nas condições e termos autorizados ( artigos 1.º a 3.º do D.L 236/95, de 13.09). III- Nos casos em que os contribuintes tenham dívidas à Fazenda ... situação tributária regularizada aqueles que, cumulativamente: (i) tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente as dívidas em cobrança, (ii)tenham prestado garantia e (iii) a execução tenha sido suspensa em resultado
Relator: Eugénio Sequeira
dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não ... suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação dos termos subsequentes desse processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - A dívida exequenda tem origem na reposição de um apoio financeiro
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - No procedimento administrativo, a notificação visa dar conhecimento aos destinatários, o
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I independentemente das clausulas contratuais estabelecidas entre partes, no que respeita a
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - As dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta
Relator: LUCAS MARTINS
1. O Dec.-Lei n.º 73/99MAR16 dispõe sobre o prazo de
Relator: José Correia
1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Em dívida ao IEFP proveniente de um empréstimo celebrado, que não foi
Relator: Gomes Correia
As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a
Relator: Gomes Correia
·as taxas de combate à peste suína africana na medida em que
Relator: ANA BARATA BRITO
tendo sido anteriormente, nem na contestação, nem no julgamento. III - O pagamento parcial da dívida fiscal já após consumação do crime não releva para “conversão” do ilícito penal em ilícito
Relator: ANA BARATA BRITO
apenas dar a oportunidade ao arguido (que já realizou o crime) de regularizar a dívida fiscal e não ser punido, nos casos em que a administração diligenciou em vão pela