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Relator: MONTEIRO DINIS
vedava a lei o alargamento da competencia dos tribunais militares em relação a competencia constitucionalmente estabelecida. III - Mas outras razões existem ainda a favor da tese da limitação da competencia ... alargamento da competencia dos tribunais militares, não pode ter lugar sem uma explicita autorização constitucional, tanto mais que a Constituição, em vez de remeter para a lei a definição
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo ... Janeiro, e evidente que não foi respeitado o prazo do recurso contencioso para este Tribunal, quer se entenda que ele e o do artigo 104 do Decreto
Relator: CARDOSO DA COSTA
radio e na televisão entre as diferentes candidaturas. III - Encontra-se constitucionalmente garantido o direito ao recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios praticados pela Comissão ... Nacional de Eleições, com fundamento na sua ilegalidade. IV - A competencia do Tribunal Constitucional referente ao contencioso eleitoral das eleições para a Assembleia da Republica abrange o contencioso relativo, não
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte ... tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar e hoje hegemonica e tem sido uniformemente seguida pelo Tribunal Constitucional. X - Com a nova redacção dada ao artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte ... tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar e hoje hegemonica e tem sido uniformemente seguida pelo Tribunal Constitucional. X - Com a nova redacção dada ao artigo
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma, ja que vem sendo jurisprudencia pacifica, primeiro da Comissão Constitucional, depois do Tribunal Constitucional, que o recurso de constitucionalidade que parte ... tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar e hoje hegemonica e tem sido uniformemente seguida pelo Tribunal Constitucional. XI - O Supremo Tribunal Militar ao ocupar
Relator: SOUSA BRITO
Tendo o Tribunal Constitucional proferido uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria
Relator: SOUSA E BRITO
Tendo o Tribunal Constitucional proferido declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Relator: TAVARES DA COSTA
tempestiva a apresentação do requerimento de interposição do recurso, uma vez que, em processo constitucional, o recurso para o pleno, fundado em oposição de acordãos, e um recurso ordinario para ... recurso de constitucionalidade. III - O requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional não e o momento adequado para, pela primeira vez, suscitar a questão de constitucionalidade, pelo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que
Relator: RIBEIRO MENDES
termos do nº 3 do artigo 700º do Código de Processo Civil, aplicável no contencioso constitucional por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, é de 10 dias
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alegações do recurso contencioso, mas sim fez aplicação de normas ou da interpretação delas relativamente as quais não foi suscitada qualquer questão de constitucionalidade, tendo o recorrente tido oportunidade
Relator: ALVES CORREIA
suspensão jurisdicional da eficacia dos actos administrativos como algo inerente a garantia constitucional do recurso contencioso e, consequentemente, como um direito ou garantia fundamental, uma vez que tal modo ... acto administrativo visa sempre satisfazer um interesse publico. VII - A garantia constitucional do recurso contencioso não exige sempre a restauração natural da situação em que se encontraria o particular
Relator: MONTEIRO DINIZ
garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de tudo, num meio de impugnação de um acto administrativo interposto perante o tribunal administrativo competente, a fim de obter ... nulidade ou inexistência desse acto. II - Não se utilizando a garantia do meio contencioso de impugnação, na sequência de reclamação, inviabiliza-se que a mesma matéria, transformada já em "caso
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constitui jurisprud:ncia uniforme do Tribunal Constitucional que a arguição de
Relator: MARIO DE BRITO
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação
Relator: João Conde Correia dos Santos
central de investigação e ação penal (DCIAP); e) O diretor do departamento central de contencioso do Estado e de interesses coletivos e difusos; f) O magistrado do ministério Público coordenador ... 516/93, de 26 de outubro. No entendimento da Comissão Constitucional, o exercício da ação penal é «a função própria e mais importante» do Ministério Público, «a sua função típica, natural