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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... ações de indemnização pelos danos causados nessa e por causa dessa atividade cabem na competência jurisdicional dos tribunais administrativos, ao abrigo do art. 4º/1/i) do ETAF/2002 e do art. 1º/5
Relator: Frederico Macedo Branco
entidade que sucedeu à Comissão da Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência (CACAAI), então prevista Lei 32/2004, de 22 de julho. 3 - São assim aplicáveis aos Administradores ... optar entre a pensão de aposentação ou a remuneração resultante da sua atividade de Administrador Judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
fundamentadores e explicativos, que existem em toda a atividade humana intelectiva, devem ser exteriorizados em todos os tipos de atos administrativos potencialmente lesivos. Muito à semelhança do que conduziu, para ... incentivar (iii) o autocontrolo e (iv) o heterocontrolo da legalidade e juridicidade da atividade administrativa. V - O heterocontrolo da atividsade administrativa pública implica a utilização de critérios jurídicos, da experiência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sistema de justiça administrativa consagra o poder de fiscalização judicial da atividade administrativa, prevendo a sua intervenção no domínio da esfera da legalidade administrativa, excluindo o mérito da atuação administrativa
Relator: Rosário Pais
tributária estabelecida entre si (como sujeito ativo) e o contribuinte (como sujeito passivo) ou sobre a obrigação que dela emana, produzindo atos materialmente administrativos em matéria tributária ... estes procedimentos tributários há que aplicar os princípios gerais que regulam a atividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária prevê para os procedimentos tributários, designadamente as normas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum ... extracontratual fundada na alegada inação ou inércia da sua parte, no âmbito da sua atividade administrativa e no exercício das suas competências e atribuições legais, em tomar as medidas necessárias
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
atividade de administração pública, que é sindicável pela função jurisdicional, sempre que se verifique o desacerto grave ou erro nos pressupostos de facto da concreta atividade administrativa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
cargo da entidade administrativa está, naturalmente, sujeita aos princípios e máximas gerais da atividade administraria, sendo nesses termos fiscalizável pelo tribunal. III - Num caso em que, objetivamente, a ultrapassagem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou ... caso de erro grosseiro ou manifesto, ou de violação dos princípios gerais reguladores da atividade administrativa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
garantida. II- Os princípios da igualdade e da proteção da confiança, enquanto ordenadores da atividade administrativa e a suas hipotéticas ofensas, só relevam no âmbito do controlo jurisdicional da atividade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não ao conteúdo material da pretensão. II - A atividade de administração pública deve respeitar e proteger os direitos dos administrados, as diferentes dimensões dos direitos (cf. artigo 266º/1 e artigos ... remoção de um impedimento, especialmente se for um impedimento ou obstáculo criado pelo agir administrativo ativo ou omissivo. IV – Cabe no âmbito de tais deveres estatais de respeito e proteção
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nesses três “escalões” da atividade pública. A sua força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador legitimado democraticamente) até à atividade administrativa
Relator: ESPERANÇA MEALHA
fundamentação dos atos administrativos podem variar conforme o tipo de ato, a natureza da atividade administrativa em causa e as circunstâncias do caso concreto, desde que sejam suficientes à apreensão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
princípios da igualdade e da protecção da confiança, já que estes, enquanto ordenadores da atividade administrativa e das suas hipotéticas ofensas, só relevam no âmbito do controlo jurisdicional da atividade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Procedimento Administrativo destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da atividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e agentes com competência para proferir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atividade administrativa não se confunde com o processo administrativo, pelo que, resultando provada a prática de atos de instrução procedimental, que revelam a atividade instrutória realizada pelo Infarmed, carece
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativos, por referência ao processo judicial que é instaurado nos Tribunais Administrativos, não existindo qualquer referência a procedimentos administrativos, não incidindo as alterações em causa ao nível do procedimento administrativo ... processo administrativo gracioso, por oposição a processo administrativo contencioso. V. Tais referências ao processo administrativo referem-se ao conjunto de documentos em que se corporiza o exercício da atividade administrativa
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
administrativo, pelo que, na ausência de legislação específica sobre a respetiva interpretação, a mesma é regulada pelos princípios gerais do Direito Administrativo e, subsidiariamente, pelas restantes normas de Direito Administrativo ... caracterizado pela funcionalização à prossecução do interesse público e à procedimentalização da atividade administrativa contratual, que contrastam com a autodeterminação de fins que preside à contratação privada. 4. A aplicação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo. 19.ª – Além da fiscalização e da cooperação com as demais autoridades administrativas, dispõe a Entidade Nacional para os Mercados do Petróleo ... contrário, seriam violados os princípios da proporcionalidade e da boa-fé na atividade administrativa (cfr. artigo 266.º, n.º 2, da Consttuição, artigos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 268º da Constituição consagra-se o direito e garantia dos administrados de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente ... destinam a servir de preparação a qualquer processo legislativo, mas antes no exercício da atividade administrativa de um instituto público, no âmbito das suas legais atribuições e no exercício