257 resultados

  1. TCONST

    328/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 20/2026 Processo n.º 328/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  3. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  4. TCONST

    996/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 1132/2025 Processo n.º 996/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

  5. TCONST

    881/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

  6. DR-I

    Lei n.º 55-B/2025

    Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o