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Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: VITAL LOPES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre
Relator: Eugénio Sequeira
bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar ... menos que nessa liquidação inicial tenha existido um erro activo por parte das autoridades aduaneiras; 3. A entidade aduaneira competente ao receber a declaração aduaneira do interessado não
Relator: PEREIRA DA SILVA
delitos fiscais aduaneiros são ilicitos criminais. II - O artigo 213, n. 3, da Constituição não pretendeu atingir os tribunais fiscais pois o artigo 212 n. 3, ate permitiu a existencia ... tribunais fiscais e administrativos. III - A definição da organização e competencia dos tribunais fiscais aduaneiros ficou reservada para a lei ordinaria. Efectivamente o Decreto-Lei n. 173-A/78 retirou
Relator: Ana Paula Santos
quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário ... faça prova, no caso de exportação, de que a mercadoria saiu efectivamente do território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente
Relator: Pedro Vergueiro
quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário ... faça prova, no caso de exportação, de que a mercadoria saiu efectivamente do território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente
Relator: MARIO DE BRITO
São inconstitucionais os preceitos dos artigos 55 , n. 4 , 59 e 168 do Contencioso Aduaneiro , enquanto conferem aos chefes das delegações extra-urbanas competencia para estes instruirem e julgarem processos
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar ... tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos aduaneiros e outros encargos, por existirem dúvidas
Relator: Valente Torrão
violação da disciplina legal de um regime aduaneiro económico ou suspensivo constitui infracção punida pelos nºs 1 e 3, alínea a) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001 ... Junho. 2. Constitui violação da disciplina de um regime aduaneiro suspensivo o preenchimento de um manifesto de carga de um navio de carreira regular relativo a uma mercadoria em regime
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
dado, pela via do seu desalfandegamento se lhe conferiu o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária, uma vez que importada de país terceiro, pelo que, nestes casos, a constituição da dívida ... aduaneira ocorre, por força da lei, no momento da declaração aduaneira respectiva (art.º79.º, n.º2). 4. Sendo ao momento em que é apresentada à Alfândega a declaração aduaneira
Relator: João António Valente Torrão
seja concedida autorização para a constituição de depósito provisório fica responsável perante as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e demais encargos, respeitantes às mercadorias entradas em armazém ... Regulamento interno aprovado pelo DL nº 242/84, de 16.7 é responsável pelos direitos aduaneiros e demais encargos quanto às mercadorias em falta, relativamente às mercadorias ali entradas, isto, ainda
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
preço inferior ao de mercadorias idênticas ou similares no mercado internacional. 2 – O valor aduaneiro das mercadorias corresponde ao valor da transação – artigo ... autoridade aduaneira tiver dúvidas fundadas sobre se o valor transacional declarado representa o montante total efetivamente pago ou a pagar, pode solicitar ao declarante que faculte informações adicionais – artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sendo, no momento oportuno, colocada em causa a representatividade da amostra recolhida pela autoridade aduaneira (que não dispunha de elementos para concluir nesse sentido), não pode ser, de forma extemporânea
Relator: António Patkoczy
suas obrigações relativas á sua introdução no consumo através da apresentação de Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), sendo o mesmo acompanhado dos documentos que comprovam os elementos pertinentes
Relator: Rosário Pais
instrutório. III - Consagra o artigo 220.º, n.º 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, a impossibilidade de registo de uma liquidação a posteriori do montante da liquidação ... montante inferior ao legalmente devido derive de um erro ativo das próprias autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração
Relator: Ana Patrocínio
prescrição. III - Consagra o artigo 220.º, n.º 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, a impossibilidade de registo de uma liquidação a posteriori do montante da liquidação ... montante inferior ao legalmente devido derive de um erro activo das próprias autoridades aduaneiras, estando assim excluídos os erros resultantes da simples aceitação de elementos ou documentos juntos à declaração
Relator: Lucas Martins
autoridade aduaneira deve proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, cfr. art. 220º n.º 1 do C.A.C ... renúncia da autoridade aduaneira a essa liquidação a posteriori depende, antes de mais, de se estar perante um erro da própria autoridade aduaneira cfr. o art. 220º
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
liquidado e cobrado pelas alfândegas no acto do desembaraço aduaneiro (em 1987), embora configurando-se como receita tributária aduaneira para efeitos de atribuição da competência contenciosa aos tribunais fiscais aduaneiros ... não se configura como receita materialmente aduaneira (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores), sendo aplicável a tal imposto e ao prazo da respectiva liquidação