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Relator: E. Moscoso
acto meramente interno o despacho de um Director-Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ... vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo ser tido como
Relator: Edmundo Moscoso
Não configura a prática de um acto meramente interno o Despacho de um Director Distrital de Finanças que determina a cessação imediata do abono previsto no art. 10º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
orientação sobre o regime jurídico aplicável aos vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação jurídica concreta. 2 - Apenas o despacho
Relator: Ana Paula Portela
orientação sobre o regime jurídico aplicável os vencimentos dos adjuntos, é um acto meramente interno, pois não constituiu, modifica ou extingue qualquer situação jurídica oncreta. 2_Apenas o despacho
Relator: São Pedro
para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos internos ou meramente preparatórios de uma decisão final, proferidos por funcionário subalterno da Caixa Geral ... verticalmente definitivos (art. 108º, nºs 7 e 8 do Estatuto da Aposentação). III - O acto de um funcionário subalterno da C.G.A. que manda arquivar o processo onde se pedia
Relator: J A Madeira dos Santos
acto que, após revogar actos anteriores de posicionamento de funcionários nas categorias e escalões e de ordenar o reposicionamento deles como se determinada promoção tivesse ocorrido, recuse, em sede remuneratória ... categórico nas situações particulares desses funcionários, pelo que não é, nesse segmento, qualificável como interno ou genérico II - Se o recurso contencioso interposto por um dos funcionários ditos
Relator: C. Rodrigues
obtidos tl& interpretação da lei que tem por mais adequados. 2. Esse acto é meramente interno, porque os seus efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º
Relator: RUI PEREIRA
I – Inserindo-se o acto impugnado, que homologou um parecer do Conselho
Relator: Ana Paula Portela
1- Não obstante a redacção pouco feliz da notificação do acto administrativo
Relator: Magda Geraldes
genéricos internos. II - Só os actos concretos de aplicação de actos genéricos são impugnáveis. III - O conhecimento do objecto do recurso contencioso está limitado pelo conteúdo do próprio acto recorrido
Relator: Magda Espinho Geraldes
genéricos internos. II - Só os actos concretos de aplicação de actos genéricos são impugnáveis. III - O conhecimento do objecto do recurso contencioso está limitado pelo conteúdo do próprio acto recorrido
Relator: MARIO TORRES
1 - Devem ser publicados no jornal oficial os despachos ministeriais que revoguem
Relator: Xavier Forte
I)- As providências cautelares conservatórias , tal como o adjectivo sugere , visam acautelar
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. No domínio da função pública distingue-se dois tipos de relações
Relator: Cristina dos Santos
Configuram-se como actos internos aqueles cujos efeitos se produzem apenas nas
Relator: Edmundo Moscoso
I- É de natureza interna o despacho que se limita a definir
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
A interpretação do art. 2° n° 2 al. a) do DL 204/91
Relator: Helena Lopes
1. Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que
Relator: Helena Lopes
1. Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que