Tribunal Central Administrativo Sul
1. É irrecorrível contenciosamente o despacho em que o órgão da cúpula da Administração manda os seus serviços contar tempo de serviço prestado em certa categoria de funcionários de acordo com critérios por si fornecidos e obtidos tl& interpretação da lei que tem por mais adequados. 2. Esse acto é meramente interno, porque os seus efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão o praticou.
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