82 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rui Pereira
Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo ... pela entidade sob cuja égide decorria o processo disciplinar. III – Autorizado pela CADA o acesso às fichas clínicas em causa, com as anotações inseridas pelo recorrente, mas com a omissão
Relator: LINA COSTA
informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - Apesar da forma deficiente como ... versar directamente sobre cada um dos pontos da informação solicitada, o Requerido prestou nos autos informação sobre o estado do processo de ARI da 1ª Requerente, que considera extensível
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
inviabiliza, no primeiro contacto do juiz com o processo, o exercício do direito de acesso aos tribunais e à justiça fiscal, não deve ser utilizado numa situação ... ainda antes de ter ocorrido o respetivo dies a quo. III – No caso dos autos, deveria, por isso, o Tribunal a quo ter aguardado pelo início do prazo para apresentação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decorre dos regimes legais invocados, à Recorrida é entregue a função de controlo do acesso à profissão, regulamentação do respectivo código deontológico e exercício do poder disciplinar sobre os Advogados ... ónus de inscrição como condição da possibilidade de exercício da actividade. Pois a auto regulamentação profissional pela Ordem dos Advogados é a garantia de tutela do interesse público da profissão
Relator: António Vasconcelos
não esteja prejudicado pela decisão dada a outras. II – A lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização é aplicável à RTP, enquanto empresa pública ... carácter administrativo e detendo poderes de natureza pública. III – O documento em causa nos autos – contrato estabelecido entre a RTP e a SPORT TV – é um documento administrativo nos termos
Relator: Xavier Forte
judice » , já que a sentença remete , concisa , mas claramente , para os ducumentos dos autos e para o alegado pelos intervenientes processuais . II)- Não há violação do princípio da audiência ... corresponde o índice 500 e o concurso a que foi opositora era de acesso à carreira de técnica superior para a categoria de assessor , à qual corresponde no escalão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
conhecimento geral no país, os conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação, não bastando para tanto qualquer conhecimento, mas antes um conhecimento ... considera factualidade que, tendo sido alegada e mostrando-se provada pelos documentos juntos aos autos, se revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
tendo sido invocada e provada a classificação do procedimento e processo em causa nos autos ou de qualquer dos documentos que o compõem ao abrigo do regime do segredo ... LADA), nem tendo sido alegado pelo Recorrente/Entidade Requerida a necessidade de diferir o acesso, após o tempo estritamente necessário (nº 1 do mesmo preceito), pois que, não alegou, nem comprovou
Relator: LINA COSTA
retoma a cargo; III - Segundo o parecer, de 27.5.2022, do CPR, junto aos autos, a Polónia adoptou uma política de “portas abertas”, permitindo a todos os ucranianos a entrada ... legalidade da sua permanência [ou pedir protecção internacional], não existindo informação sobre obstáculos ao acesso ao procedimento de asilo por pessoas transferidas ao abrigo do Regulamento de Dublin
Relator: Magda Geraldes
acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, no caso dos autos, a sentença recorrida, que, tendo sido proferida a coberto de tal nulidade, é consequentemente nula ... mesma conflituar com princípio constitucional da administração da justiça e do da promoção do acesso à justiça, plasmados nos art°s 2° e 7° do CPTA, em consonância
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
para a questão da representatividade e mandato. III – Efetivamente, para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão ... procuração assinada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, nada obstando ao prosseguimento nos autos contra o Governo Regional da Madeira. V - Do artigo 83º nº 4 do CPTA não
Relator: DORA LUCAS NETO
contratação pública justifica-se por respeito pelo núcleo essencial do direito fundamental de acesso ao direito previsto no art. 20.º da CRP, correspondendo, assim, a uma verdadeira e plena ... abrigo do art. 1.º-A, n.º 1, do CCP. II - Nos presentes autos ocorreu uma situação de justo impedimento, que impossibilitou que a Recorrente pudesse ter submetido
Relator: PEDRO VERGUEIRO
abstracto, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente à matéria descrita nos autos, não ao abrigo do art. 146º do C. Proc. Civil, mas ao abrigo do princípio ... Direito democrático consignada no art. 2.º da CRP e do próprio princípio do acesso aos tribunais e à justiça. III) O justo impedimento só se verifica quando a pessoa
Relator: ANÍBAL FERRAZ
factos provados, vemo-nos incapacitados de o fazer em virtude de não termos acesso aos concretos motivos encontrados, pelos serviços da administração tributária/AT, para assim proceder. Isto é, para ... conhecimentos, os quais, admitindo-se que inscritos em algum dos contratos disponibilizados nos autos, sempre seriam da nossa responsabilidade e subjectividade, quando a lei exige que fossem da autoria
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
autos, não está directamente contemplado na letra do n.º 2 do artigo 142.º do CPTA, mas, havendo entre os nela contemplados e o dos autos identidade de ratio ... possibilidade de dela recorrer, atenta a natureza de direito fundamental do direito de acesso aos Tribunais e o princípio da tutela jurisdicional efectiva. V) - O que a lei considera nulidade
Relator: Eugénio Sequeira
aplicáveis aos processos nos tribunais administrativos; 2. Em tais recursos, finda a instrução dos autos, havia lugar à produção de alegações escritas, importando a sua falta, para o recorrente ... previam; 4. A exigência destas alegações escritas não contende com o direito de acesso aos tribunais, não padecendo aquelas normas de inconstitucionalidade material
Relator: Casimiro Gonçalves
administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a defesa e garantido o acesso aos tribunais 3. Nos termos do disposto ... decisão de aplicação de coima - que, fazendo remissão expressa para o teor do auto de notícia, consigna ainda a identificação do infractor, a descrição sumária dos factos, a indicação
Relator: Eugénio Sequeira
antes se prendendo com o momento e a forma de acesso aos tribunais; 3. O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas ... quando em violação do dever de cooperação e da boa fé não informa nos autos da nulidade da citação obtida com trânsito em julgado em outro processo, que o despacho
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
agora em escrutínio não se reconduz a uma ação de despejo- até porque estes autos não constituem, nem por similitude, uma ação de despejo-, nem a um processo para entrega ... despejo, os agregados “com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”. VI- E mesmo que esteja em causa
Relator: CRISTINA FLORA
social, conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nas circunstâncias dos autos, em que a Oposição se funda na falta de notificação da liquidação dentro do respetivo ... Recorrente em sede de impugnação judicial, não se colocando em causa o direito de acesso à justiça tributária, previsto no art. 9.º da LGT e constitucionalmente garantido nos arts