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Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: Dulce Neto
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... Esse pedido não se adequa ao processo de impugnação, pois que este é o meio processualmente adequado a atacar os actos tributários (designadamente os actos de liquidação) com vista
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados ... erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – O fim da acção de prestação de contas é o de
Relator: LUÍS JARDIM
cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos ... Quando uma parte pratica um ato pelos meios permitidos pelo n.º 7 do artigo 144.º do CPC, estando em erro sobre a obrigatoriedade de constituição de mandatário para
Relator: JOSÉ CORREIA
possibilidade de ordenar a realização de actos de execução de actos administrativos é o meio processual que possibilita compelir a administração tributária a dar execução aos seus actos firmes ... decisão judicial, a possibilidade de obter a execução é garantida pelo meio processual de execução de julgados, a que se refere o artº 146º, nº 1, deste Código. XI) - Vale
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
princípio da preclusão dos meios de defesa decorrente do ónus da concentração da defesa, aos Executados não assiste o direito processual de suscitar questões atinentes aos pressupostos de regularidade ... venda executiva com fundamento na existência de ónus ou limitações não consideradas, no erro sobre a coisa transmitida e nos demais fundamentos de anulação do negócio jurídico apenas pode
Relator: José Gomes Correia
excepções previstas no CPPT(cfr. art. 204º als. h) do CPPT). VI)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos ... forma estabelecida pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. VII)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre
Relator: Gomes Correia
tratar de actos que alteram a situação tributária da contribuinte. IV).- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não ... forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. V).- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre
Relator: Gomes Correia
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para ... forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade da convolação para o que se mostre
Relator: Margarida Reis
Não há que fazer apelo a qualquer intervenção oficiosa pelo Tribunal no
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
adequação do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não pela validade ou adequação ao pedido das causas de pedir invocadas ... coadjuvante na interpretação. II - Estando em presença do meio adequado à real pretensão da autora (oponente), fica, por isso, afastado o erro na forma de processo; e não tendo sido
Relator: VITAL LOPES
1. O prazo de impugnação judicial é um prazo substantivo de caducidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 2. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada