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Relator: MARGARIDA REIS
correspondente ato de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respetiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito da liquidação que obste ... instância por inutilidade superveniente da lide. II - Não é prejudicada a defesa no processo-crime com a extinção da instância na impugnação, pois os efeitos da anulação da liquidação operada
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – A circunstância da suspensão da pena de prisão aplicada a um
Relator: VITAL LOPES
correspondente acto de liquidação de juros compensatórios e consequentemente, anulado o processo de execução fiscal onde corria a respectiva cobrança coerciva, deixa de subsistir qualquer efeito da liquidação que obste ... instância por impossibilidade superveniente da lide. II - Não é prejudicada a defesa no processo-crime com a extinção da instância na impugnação, pois os efeitos da anulação da liquidação operada
Relator: MONTEIRO DINIS
apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas editadas pelo Governo sobre definição de crimes, materia integrada na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, quando haja ja caducado ... Republica quando referentes a materia fiscal, sempre se tera de concluir no sentido da sua caducidade quando respeitantes a materia de definição de crimes e penas, pois não existe qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes abrange tanto essa definição como a supressão do quadro criminal de tipos de ilicito, nomeadamente pela ... para as autorizações legislativas em materia fiscal, e não tambem para as que, achando-se nela inscritas, versem materias relativas a definição de crimes, penas e medidas de segurança
Relator: Francisco Rothes
pressupostos dessa responsabilidade), incumbe ao administrador ou gerente contra quem reverteu a execução fiscal, demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais ... prática de crime previsto e punido pelos arts. 227.º a 229.º do Código Penal, tal não significa que no processo de oposição à execução fiscal se deva
Relator: ALICE SANTOS
efeitos de procedimento criminal pela prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão
Relator: RIBEIRO MENDES
acções, cível e criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal) o legislador ordinário goza de ampla discricionariedade
Relator: MESSIAS BENTO
I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e
Relator: MONTEIRO DINIS
penal de conteudo mais favoravel ao arguido significa fundamentalmente que deixa de ser considerado crime o facto que a lei posterior venha despenalizar, ou que possa a ser menos severamente ... direito penal, vale tambem para as situações em que um ilicito qualificado como transgressão fiscal foi, entretanto, desgraduado em ilicito contra- -ordenacional. III - Com efeito, as normas do Regime Juridico
Relator: Ana Patrocínio
liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição ... caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aplicação do direito penal. III - A suspensão da execução das sanções impostas por crimes tributários está sujeita ao regime específico estabelecido no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT ... arrecadação de receitas e a satisfação integral do dano patrimonial, obstando à evasão fiscal. IV - Todavia, ainda que na parte da fundamentação da sentença em questão referente à reparação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
confronto. III - O bem jurídico tutelado pela norma que prevê e pune o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção reside, por um lado, na confiança à vida ... domínio da economia. Diferentemente, aquilo que se pretende garantir, com a punição da fraude fiscal, é a efetiva arrecadação dos impostos por parte do erário público
Relator: SANDRA FERREIRA
crime de burla tributária, previsto e punível pelo art. 87º do RGIT é um crime de execução vinculada, uma vez que na descrição do tipo o seu cometimento ... verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, mas exige também o duplo nexo de imputação objetiva: entre a conduta enganosa
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
proteção jurídica concedida no processo crime que esteve na origem dos recursos/reclamações para o Tribunal Constitucional, é extensível à oposição à execução fiscal instaurada com base no título executivo
Relator: ORLANDO GONÇAÇLVES
1.O limite de € 7500 a que alude o art.105.º, n
Relator: CRUZ BUCHO
O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do
Relator: FÁTIMA FURTADO
determinadas matérias, designadamente quanto à perda de bens a favor do Estado, para os crimes catalogados no seu artigo 1.º, que considera integrarem criminalidade organizada e económico-financeira para ... legislador o crime de lenocínio, praticado de forma organizada, nos termos do nº 2 da mesma norma. Para efeitos deste preceito, a prática do crime de forma organizada é algo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
outras entidades fiscalmente equiparadas, quanto ao pagamento das multas e coimas: uma no n.º1, para aquelas pessoas que não colaboraram dolosamente na prática da infração fiscal (responsabilidade subsidiária ... numa pena de multa pela prática de uma infração tributária, mais concretamente, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo
Relator: JORGE DIAS
1..O limite de € 7.500 previsto no n.º 1 do artigo