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Relator: BRAVO SERRA
conceito de norma, para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve ser visto de um ponto de vista funcionalmente adequado a tal sistema de fiscalização tendo em conta ... encontra, quanto a ele, instituido na Constituição, e não de uma optica material que, aprioristica e doutrinariamente, defina o que se deva entender por "norma". II - Esse conceito funcional
Relator: ISABEL VALONGO
Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos ... sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, melhor
Relator: ALDA MARTINS
princípio constitucional da proporcionalidade. 4. Assim, no confronto entre, por um lado, o direito à prova/contraprova e à colaboração da parte contrária para a descoberta da verdade material
Relator: MARIA JOÃO MATOS
índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou ... critério material, fundado na natureza das relações jurídicas em causa («relação jurídica administrativa»), e não na dos respectivos titulares III. Na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de «relação
Relator: BRAVO SERRA
materialidade. II - E assim se deve equacionar o problema porquanto, na primeira optica, conquanto o direito de propriedade não entronque directamente de um ponto de vista constitucional nos direitos, liberdades
Relator: ANTONIO VITORINO
primaria, nem sequer um desenvolvimento da legislação de bases; V - E a propria norma constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito de propriedade ... plano constitucional. VI - Donde resulta inquestionavel a competencia da assembleia regional para emitir a normação em causa a titulo de mera explicitação de um concreto comando constitucional, em nada inovando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
funções materialmente jurisdicionais. IV - Não deixa a discrição do Ministerio Publico o exercicio ou não exercicio da acção penal e, por essa razão, não viola tambem o principio constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
constitucional reguladora da competencia para a pratica de um determinado acto legislativo e a que se achar em vigor na data em que se haja concluido o respectivo processo legislativo ... constitucional, que houver sido emitido por um orgão que, entretanto, deixou de poder legislar sobre a materia, tambem caduca, tal como sucede com o direito que for materialmente inconstitucional
Relator: VITAL MOREIRA
preceito constitucional, "a pratica dos actos estritamente necessarios para assegurar a gestão dos negocios publicos", e não se observavam ou eram visiveis razões imperiosas de ordem temporal e material
Relator: EUGÉNIA CUNHA
material, revelem o cuidado e a proteção que os pais dispensam aos filhos, no quadro da vivência social, sendo que a exteriorização dessas manifestações de afeto, ajuda moral e material ... direito de personalidade, que assegura o direito à identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público em que essa identidade seja estabelecida
Relator: MONTEIRO DINIS
juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre que a decisão sobre a constitucionalidade da norma ou normas questionadas possa vir a operar alguma alteração na situação concreta verificada ... arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, dada a radical desigualdade material de partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando da sua expedição. II - A jurisprudencia constitucional tem considerado que, e apenas como criterio de orientação interpretativa, se podera tipicizar como de interesse especifico ... geral da Republica a regulamentação de certa materia ao Governo da Republica, torna-se constitucionalmente indisponivel para as Regiões a regulamentação ali contemplada. VII - A disciplina dos concuros de habilitação
Relator: MONTEIRO DINIS
delegação por desrespeito dos limites essenciais desta ultima prefigura uma ofensa ao principio constitucional de repartição de competencias, originadora de violação directa da Constituição. II - Assim, o desrespeito pela ... então possivel verificar se as normas de que se requer a apreciação da constitucionalidade extravasaram ou não o sentido da autorização que lhes serve de suporte. VI - Ao conceito
Relator: CARDOSO DA COSTA
preceitos legislativos concretos não devem estes estar sujeitos aos especificos procedimentos de controle da constitucionalidade por ja estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata ... reserva tais actos administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita a qualquer prazo. VI - O principio da irreversibilidade das nacionalizações não pode
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional pode conhecer em fiscalização concreta das questões de constitucionalidade imputadas pelo recorrente a uma interpretação de uma dada norma juridica aplicada na decisão recorrida e que aquele considere ... quais se devera então exigir um fundamento material para o regime instituido. VI - Para se poder reconhecer um fundamento material ao desigual tratamento juridico de situações essencialmente iguais, deve apurar
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Compulsada a acta de uma Assembleia Geral da qual consta unicamente
Relator: RENATO BARROSO
desde logo, por essa hipotética diferenciação consubstanciar uma flagrante violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado – já que se estaria a tratar, de modo diverso, cidadãos nas mesmas circunstâncias, apenas ... 7/12, em vigor à data dos factos) traduz-se, no fundo, num lapso material, na medida em que não há qualquer motivo para que aí não se inclua, também
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dano. 14. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ... artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim implicando
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
constitucionalmente vinculada em qualquer das suas atividades, sendo a própria lei processual penal que outorga, expressamente para fins de “instrução de processo disciplinar de natureza pública”, o uso do material