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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas.” [Cfr. n.º 1], e bem assim, que essa ... exigência dum “interesse directo em demandar” ali exigido como condicionante da legitimidade activa. 5 - Nos processos de intimação, a condenação em sanção pecuniária compulsória corresponde a uma liquidação que será
Relator: BERNARDO DOMINGOS
simples violação das normas e regulamentos urbanísticos, ainda que indiciem a existência de actividades criminosas, não conferem aos particulares, em regra, um direito subjectivo de exigir o seu cumprimento ... alheios; - existência de danos; - e que esses danos se inscrevam no circulo de interesses privados que a norma violada visava proteger
Relator: Edmundo Moscoso
irá colocar filha e mãe numa situação de total carência, já que ficaria privada do rendimento mínimo necessário para ocorrer à satisfação das suas necessidades mais elementares, nomeadamente com alimentação ... poder continuar integrada no seu posto de trabalho, desenvolvendo, com sempre o fez, a actividade docente. IV - Não estando a sanção que lhe foi aplicada relacionada com a sua actividade
Relator: MARTINS DA FONSECA
aplicaveis a pessoas colectivas inquestionalmente privadas e, desde logo, aos clubes desportivos, tambem existem pessoas privadas que prosseguem fins gerais (pessoas colectivas de direito privado e utilidade publica ... poderes com funções publicas a entidades privadas, as "normas" em apreciação representam exercicio desse poder publico devolvido ou delegado no ente privado. VIII - Mas não ocorre uma devolução de competencia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
subjectivista. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível ... longa duração (ALD), se bem que, naturalmente, sujeitos ao império da autonomia da vontade privada, emergente do artº.405, do C.Civil, é habitual reportar este tipo de contrato às normas
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
agente, por força deles, vir a ser condenado. III - O perigo de continuação da actividade criminosa é aferido em função do juízo de prognose realizado relativamente à continuação da prática ... inquérito. VI - O direito fundamental a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto, podendo ser restringido na estrita medida do necessário
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto, não sendo sindicável contenciosamente. V- A apreciação ... juízo adequado, clarividente e concludente. VII-O exercício do direito constitucional da propriedade privada e suas decorrências como sejam o direito à habitação que preserve a intimidade privada, garantido pelos
Relator: ESTEVES MARQUES
Não constitui elemento do crime de exercício ilícito de segurança privada p. e p. pelo artº 32º-A, nº 1, do Dec. Lei 35/04, de 21/2, com as alterações introduzidas ... agente prestador do serviço de segurança ou vigilância e a entidade beneficiária dessa actividade. 2.No respeito do artigo 47º, nº2 do CP, a fixação do quantitativo diário da multa têm
Relator: Cristina dos Santos
imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs ... para efeitos de atribuição de competência contenciosa. 3. Contrariamente ao que ocorre no direito privado, em que o dono da obra é alheio à relação de sub-contrato, no regime
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
desemprego seja permitido acumular o exercício do posto de trabalho criado com qualquer outra actividade profissional seria colocar estes beneficiários, injustificadamente, numa situação de vantagem relativamente àqueles que recebendo mensalmente ... inconstitucionalidade invocada, porque foi com vista a proteger e a incentivar a iniciativa privada que o Estado concedeu aos cidadãos, desde que reunidos os respectivos pressupostos legais, o pagamento global
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos notariais já realizados desde 01.01.2009 nos concelhos onde o Recorrente exerce a sua actividade em bom rigor não é um requerimento mas a disfarçada forma de impor ao requerido ... entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04.07, a sua actividade de notário foi praticamente esvaziada. 5. A conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos notários não
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
I- No processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso ... executiva é, oportunamente, retirado da disponibilidade dos seus proprietários, ficando, como tal, os executados privados do direito de nele praticar actos susceptíveis de colidir com a situação jurídica criada pela
Relator: LINA COSTA
artigos 423º, 425º e 651º do CPC garantem que a parte não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para ... limites do poder ao abrigo do qual são decretadas, tratando-se de defeitos de actividade ou de construção da própria sentença, ou seja, vícios formais da sentença ou relativos
Relator: Pedro Vergueiro
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença [públicos e/ou privados] - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. II) Tendo presente o exposto ... produtos nos termos propostos pela Recorrente em termos de colocar em crise a sua actividade, nem se vislumbra que tenha de incumprir as suas obrigações fiscais ou, de forma clara
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
medida em que implica a possibilidade de entrada e permanência em terrenos de titularidade privada, sem o consentimento destes e sem recurso prévio aos Tribunais. 3. Determinada, licita e eficazmente ... 84º do CPTA não tem aplicação neste tipo de processo. 5. As irregularidades processuais activas ou omissivas geram nulidades de processo, em regra, se a lei o prever
Relator: GARCIA MARQUES
expressão (artigo 37, n 1, da Constituição) com os direitos constitucionais da propriedade privada e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado (artigo ... Agosto definiu as condições basicas e os criterios de exercicio das actividades de propaganda, tendo atribuido as camaras municipais a competencia para ordenarem e promoverem a remoção dos meios
Relator: FRANCISCO XAVIER
privação de uso de veículo, não só no caso em que o lesado está privado daquele uso enquanto não ocorre a reparação do mesmo, como na situação de perda total ... apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originou, no futuro, durante o período activo do lesado ou da vida e, só por si, uma perda da capacidade de ganho
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perturbação da investigação (ou da aquisição da prova), ou perigo de continuação da actividade criminosa ou da perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas) – e que, por outro lado, essa ... circunstâncias que, conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado da sua liberdade de movimentos, se ausentar, assim se furtando à acção da justiça