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Relator: Cristina dos Santos
pode conduzir, sob pena de ilegalidade, ao esgotamento da competência de apreciação e ponderação das circunstâncias presentes em cada caso concreto. 6. Viola o princípio da imparcialidade administrativa a deliberação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA. III. O juízo de ilegalidade manifesta exigido pela alínea a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA traduz-se numa verificação inequívoca e que resulta ... racional e objectiva daquela ilegalidade, arredando do seu âmbito tudo o que envolva um juízo de percepção ou de “impressão do julgador” cautelar. IV. Em princípio, só quanto aos vícios
Relator: J A Madeira dos Santos
caso julgado anulatório de um acto administrativo não permite que se conclua pela ilegalidade de um outro acto que, embora de teor semelhante ao primeiro, dele é ontologicamente distinto ... estão em situação igual à dos que o impugnem, pelo que não ofende o princípio da igualdade que essa diferença nas acções antecedentes determine uma dissemelhança nas consequências
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade ... L.G.T. Porém, nestes casos, o pedido de revisão não pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, como sucede no caso da reclamação efectuada no prazo da reclamação administrativa, mas apenas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artº 66º, nº 4 do ED como meramente ordenadores ou disciplinadores não gera qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto como o recorrente pretende porquanto essa norma prescreve tal prazo ... liquet” em matéria de prova resolve-se a favor do arguido por aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo” devendo a prova
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo por base os factos e o direito vigente à data do acto anulado (o que decorre do princípio tempus regit actus); I.1-ou seja ... anulação, o que se reconduz, no caso concreto, à impossibilidade de aplicar, por ilegal, a exigência de realização de exames psicológicos. II-Tendo sido contenciosamente anulada a deliberação do júri
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consagração do direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre ... princípio da tutela jurisdicional efetiva, no sentido de que o direito a juros indemnizatórios decorre do reconhecimento da ilegalidade da liquidação por via administrativa ou jurisdicional, independentemente da designação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
relatório final, é ilegal, por afronta, precisamente, ao disposto no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, e aos princípios da concorrência, proporcionalidade, igualdade dos concorrentes e favor
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
proteção que é conferida pelos princípios da boa-fé, da justiça e da proteção da confiança, uma solução para uma situação jurídica ilegal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Tiago Miranda
CPPT e o princípio da legalidade na incidência e na liquidação dos impostos, só ocorre duplicação de colecta, enquanto causa de ilegalidade e fundamento de impugnação do IRC liquidado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto um imperativo do princípio da legalidade, continua a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular o acto ferido de ilegalidade, ainda que já não seja possível executar
Relator: Beato de Sousa
nenhuma quota de responsabilidade pelas ilegalidades dos actos que determinaram a evolução da sua careira. II - Entendimento diverso resultaria em flagrante infracção ao princípio constitucional da retribuição do trabalho segundo
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
ilegalidades praticadas durante o processo de liquidação são atacáveis apenas na impugnação final que se fizer da liquidação (princípio da impugnação unitária), pelo que o acto de fixação da matéria
Relator: Francisco Rothes
todavia, ter como fundamento qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável (art. 86.º, n.º 4 da LGT). É o denominado princípio da impugnação unitária, que mereceu consagração
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: HENRIQUES GASPAR
como condição de expropriabilidade, sendo consequentemente ilegal a portaria de expropriação e, por isso, nula por impossibilidade legal de objecto, aplicam-se os principios enunciados nas conclusões
Relator: RAUL MATEUS
mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o Tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo ... pressuposto que o fez por entender violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 32 n. 1 da Constituição assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia de facto, quer quanto a materia ... conhecer da inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas cuja apreciação lhe tenha sido peticionada, mas pode faze-lo com fundamentação na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação
Relator: MARGARIDA REIS
I- A falta de intervenção dos cidadãos no seio do procedimento inspetivo
Relator: RAUL MATEUS
mais relevante, consome o menos relevante. II - Concorrendo o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade no caso em que o tribunal recorrido se recusou a aplicar a norma do artigo ... pressuposto que o fez por entender violado preceito de direito internacional convencional e o principio constitucional de primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra