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Relator: MARIA DOMINGAS
assegurar a utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso ... instaurado procedimento disciplinar em cumprimento dessa mesma deliberação. A sentença não é nula por excesso de pronúncia se o juiz tinha o poder ou o dever de conhecer ex officio
Relator: Nuno Bastos
rendimentos declarados e o que aqueles acréscimos e consumos evidenciam, estão reunidos os pressupostos da avaliação indireta a que aludem a alínea b) do n.º 1 do artigo ... indireta da matéria tributável, recai sobre o sujeito passivo o ónus de demonstrar o excesso de quantificação – artigo 74.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. * * Sumário elaborado pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fazer atuar o direito à dedução, devendo, como tal, respeitarem-se as condições, pressupostos e prazos para que se possa obter, desde logo, uma completa igualdade entre os diversos sujeitos ... direito à dedução durante o prazo de quatro anos não torna praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício de tal direito, nem, tão-pouco, coloca o sujeito passivo numa situação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
liquidação, constitui mera irregularidade que não vício invalidante desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte ... pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos
Relator: CARLA OLIVEIRA
fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, porquanto esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos ... matéria de facto deve ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas ou de excessos de adjectivação, mas pode conter pode conter referência quer a situações jurídicas consolidadas, desde
Relator: Cristina da Nova
métodos indiretos, compete à administração fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação [art. 74º, n. º3 da LGT].Da fundamentação adotada pela AT têm ... pressupostos da aplicação da metodologia indireta na parte respeitante aos processos a zero em falta no período de janeiro de 2008 a agosto de 2011. Verificados os pressupostos da aplicação
Relator: PAULO SERAFIM
37/2015, de 05.05, impõe-se, entre o mais, a verificação em concreto de um pressuposto material consubstanciado no facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir ... ameaçada nos termos preditos. Ademais, tais condutas do arguido estão associadas aos seus consumos excessivos de álcool, problemática aditiva que ainda não se mostra debelada, muito menos de modo perene
Relator: AUSENDA GONÇALVES
resolver. III - Nos termos do supra citado art. 379º, n.º 1, c), o excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conheça de questão de que não lhe era lícito ... direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que os sujeitos processuais fundam a sua posição na controvérsia. IV - Posto isto, o acórdão
Relator: RUI PEREIRA -Relator por vencimento
mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório”. III– Porém, tal norma não teve ... ciclos avaliativos são trienais. IV– Em 1-1-2019, não estavam preenchidos os pressupostos da alteração do posicionamento remuneratório do recorrente, porquanto a norma em questão exigia a obtenção
Relator: Alexandra Alendouro
aquisição de serviços celebrados em 2011 com a mesma contraparte, cumpriu estritamente os pressupostos de facto e de direito das normas em causa, não violando o princípio ... orçamental dentro de determinados limites, pela via da redução da despesa pública, face ao excesso de dívida e de défice que exigiu ajuda externa, incidindo o artigo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
presente recurso a parte da sentença recorrida, não impugnada, que entendeu estar verificado o pressuposto relativo à ilicitude quanto aos eventuais danos não patrimoniais derivados do atraso na prolação ... relação jurídica no âmbito do processo judicial, justificando, desse modo, a falta de pressuposto relativo ao nexo causal, desconsiderando como dano autónomo e relevante a violação do alegado direito
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro ... deste parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que o Autor peticionou a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro ... destes parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que os Autores peticionaram a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e
Relator: ARTUR VARGUES
habitação só podem ser autorizadas se não colocarem em causa estas finalidades e no pressuposto de que a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância pelos serviços de reinserção ... horas às 17:00 horas para o desenvolvimento da atividade laboral, integre obliteração excessiva ou desproporcionada do direito fundamental ao trabalho, não se mostrando também afetada a dignidade da pessoa
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
administrativa, atinente à fundamentação substancial, vulgarmente designado por vicio de violação por erro nos pressupostos. III. Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos ... declaração do contribuinte. IV. Questionado o erro de julgamento quanto ao excesso da matéria colectável, por via da aplicação a métodos indirectos, a Recorrente teria de, mediante a apresentação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
quer hoje no âmbito da vigência da LGT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza ... alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência
Relator: RIBEIRO CARDOSO
dias depois da notificação efectuada para o efeito. Trata-se de um pressuposto adicional de punibilidade. Com esta alteração, o legislador visou diferenciar as situações daqueles contribuintes que cumprem ... contribuinte toma perante esse procedimento (de notificação) que agora se exige. Parece-nos ser excessivamente formalista colocar a tónica na notificação; o que releva é a regularização, no todo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
impondo-se à segunda decisão de mérito o decidido na primeira como sendo seu pressuposto indiscutível, subjacente a uma relação de prejudicialidade entre o objeto de ambas as decisões ... prova exigida é no sentido da efetiva demonstração, pelo sujeito passivo, do excesso na quantificação, não bastando criar dúvida sobre tal excesso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - O Autor/Recorrido demandou o Estado Português por responsabilidade civil extracontratual, pela