00452/17.0BEPNF

Sumário

I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro destes parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que os Autores peticionaram a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de créditos laborais no montante de € 27.665,00, resultando natural que, para o Tribunal a quo proceder à apreciação e decisão da pretensão condenatória jurisdicional formulada pelos Autores nos presentes autos, sempre este teria que se debruçar sobre a verificação dos legais pressupostos de que depende o reconhecimento do direito à perceção dos créditos laborais reclamados nos autos. * * Sumário elaborado pelo relator