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Relator: ANA PATROCÍNIO
Quando o revertido invoca em sede de audição prévia elementos novos, cujos factos, em seu entender, afastam a sua responsabilidade subsidiária pela dívida da sociedade devedora originária ... contribuinte requerer a realização de diligências complementares, só ocorrerá se for omitida a realização de diligências que, por serem convenientes para averiguar factos cujo conhecimento seja necessário para a justa
Relator: LOPES ROCHA
1 - Reafirma-se a doutrina expressa nas conclusões do parecer n 121/80
Relator: JOANA COSTA E NORA
Constando da alegação de recurso a referência ao facto não provado que o recorrente considera que deveria ter sido dado como provado, com a indicação dos depoimentos testemunhais que sustentam ... aplicação do prazo complementar de 10 dias a que se reporta o artigo 144.º, n.º 4, do CPTA. II - A circunstância de alguns dos factos alegados não constarem
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tendo sido suscitada, no âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questão decorrente de factos supervenientes, o seu não conhecimento pelo Tribunal
Relator: JORGE BISPO
mediante a audição das gravações, já se fica impossibilitado de aceder à segunda para complementar e interpretar a comunicação verbal. II) A imediação, que se traduz no contacto entre ... aplicação das regras da experiência comum. III) Assim, embora a reapreciação da matéria de facto esteja igualmente subordinada ao princípio da livre apreciação da prova e sem limitação (à exceção
Relator: CABRAL BARRETO
atribui tal eficacia, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos que a lei se destina a regulamentar; 2 - A lei n 19/80, de 16 de Julho ... Novembro, conferida no seu artigo 70 aos professores convidados de auferirem uma remuneração complementar em determinadas circunstancias, respeita os efeitos ja produzidos, não obstante a sua aplicação retroactiva
Relator: Hélder Vieira
indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito ... poder complementar de investigação oficiosa do tribunal na busca da verdade material e a justa composição do litígio. II — Tendo sido dada por não provada matéria de facto
Relator: TIAGO MIRANDA
511º nº 1 do antigo CPC, que expressamente referia que deviam ser seleccionados os factos relevantes para as várias soluções jurídicas da causa, a fonte de direito para a resposta ... apenas estes, já que os factos atendíveis nos termos do nº 2 do artigo 5º, isto é, os instrumentais e complementares (dos alegados) “que resultem da instrução da causa” são
Relator: TIAGO MIRANDA
apenas estes, já que os factos atendíveis nos termos do nº 2 do artigo 5º, isto é, os instrumentais e complementares (dos alegados) “que resultem da instrução da causa” são
Relator: TINOCO DE FARIA
sinistrado - artigo 2, n 2, da Lei n 1942; 4 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo determinar se entre o acidente referido e a morte ... entender que os elementos de facto recolhidos não habilitam a uma decisão segura, pode ainda a Administração ordenar as diligencias complementares da prova que entenda convenientes
Relator: Pedro Marchão Marques
país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo 2.º, n.º 1, alínea ... alínea b), do CIRS, na redacção aqui aplicável. IV – A invocação de “facto novo”, consubstanciado na alegação da existência de pensões de alimentos pagas a filhos maiores pela Impugnante, produzido
Relator: TIAGO MIRANDA
pronúncia sobre a prova de factos que, mesmo que resultem da instrução da causa, não tenham sido alegados, ou, alegada a sua natureza de complementares ou concretização destes, não resulte ... qualquer ajuste posterior, desde que não haja alteração da área do projecto ” – cf. facto provado 19 – implica, para o declaratário normal, que se convencionou um reajuste proporcional dos honorários
Relator: ROSÁRIO PAIS
exercício da gerência, o Recorrente não tomou, na p.i., qualquer posição sobre os factos (ainda que conclusivos) invocados no despacho de reversão, designadamente, se não negou o exercício das funções ... completo esclarecimento dos factos relevantes, já que, «Na resposta, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
complemento de pensão a que alude o artigo 9.º, n.º 1 do Decreto – Lei nº 236/99, de 25 de Junho, destina-se, a evitar a diminuição do rédito ... Constituindo este complemento de pensão uma cláusula de salvaguarda, a mesma só deve ser accionada se se provar a existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter passado
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
para que os factos essenciais à procedência da acção ou das excepções deduzidas, resultantes da instrução e/ou discussão da causa, e que sejam complemento ou concretização de outros, oportunamente alegados ... parte contrária tenha sido facultado um efectivo contraditório quer em relação aos factos propriamente ditos, quer ao seu aproveitamento e/ou relevância . II – O Juiz, não pode, por sua iniciativa
Relator: DR. JORGE ARCANJO
inicial. II - Nessa medida, pode ser alterada a primeira decisão sobre a matéria de facto, sem que ocorra a excepção do caso julgado, competindo ao juiz, de acordo ... oposição, decidir da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada, constituindo esta decisão complemento e parte integrante da inicialmente proferida - o que constitui uma excepção ao princípio da imodificabilidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
criminal, do que resulta não ser facto consumado que se possa evitar pela decisão cautelar o afastamento daquele serviço e a perda do complemento remuneratório que lhe corresponde, sendo
Relator: ISABEL SILVA
dever de as levar a cabo, desde que elas sejam convenientes para averiguar os factos cujo conhecimento seja necessário para a justa e rápida decisão do procedimento. IV- A violação ... audiência, na sua vertente de direito de os interessados requererem a realização de diligências complementares, não se concretizará com a mera falta de tomada de decisão sobre o requerimento apresentado
Relator: FERNANDES DA SILVA
Para quantificar o complemento de reforma eventualmente devido a um trabalhador pela entidade patronal, deverá atender-se a todos os elementos de facto que se verifiquem à data ... assim calculados, se concluirá pela existência e âmbito do direito do trabalhador reformado ao complemento de reforma instituído pela entidade patronal. II – O critério/as regras da Segurança Social
Relator: CRISTINA FLORA
alojamento, para concluir que estávamos perante um complemento de remuneração, limita-se a afirmar de forma genérica, sem concretizar, ou enumerar qualquer facto índice respeitante concretamente ao trabalhador objecto