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Relator: TAVARES DA COSTA
prejuizo da adaptação da conclusão setima a nova legislação penal em vigor, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica entende que os novos elementos de facto que lhe foram ... idoneos para alteração das conclusões formuladas no parecer de 24 de Julho de 1980 (Processo n 95/80, Livro
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - E licito aos particulares solicitarem das autoridades administrativas o esclarecimento das
Relator: CUNHA RODRIGUES
Registo e do Notariado contempla a aplicação de medidas sancionatorias sem dependencia de processo disciplinar, o vicio do acto e a violação da lei; 7 - O apuramento dos factos ... agiu o seu autor quanto aos respectivos pressupostos não cabe nas atribuições do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica; 8 - A competencia para revogar um despacho exarado pelo Director
Relator: NUNO GARCIA
No sentido de diligenciar-se uma investigação eficaz da criminalidade referida na
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
RCTFP, uma vez que este normativo exige não só a consulta aos trabalhadores, como impõe a consulta às estruturas representativas. IX.- Ante o exposto, é forçoso concluir que ao não ... cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito em sede de processamento da actividade administrativa (art°s 257°, n° 5 da CRP e 12° do CPA), sendo
Relator: LOPES ROCHA
sobre o Valor das Sentenças Repressivas" e a "Convenção Europeia sobre a Transmissão de processos Repressivos", elaboradas no seio do Conselho da Europa, não contem disposições que, colidindo com principios ... assinatura e posterior ratificação por Portugal; 2 - Transcende a competencia deste Conselho Consultivo emitir parecer sobre a conveniencia ou a oportunidade da assinatura e ratificação das mesmas Convenções, bem como
Relator: CORREIA DE MESQUITA
razão da excepcionalidade e da relevância dos mesmos; 3 - Os elementos reunidos neste processo não revelam a prática de actos de abnegação e coragem cívica ou altos e assinalados serviços ... acidente e o falecimento integra matéria de facto estranha à competência deste corpo consultivo; 6 - É de conceder a pensão de preço de sangue dando-se como provado
Relator: ALVES CORREIA
I - O Tribunal recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade das normas impugnadas, recusou
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
conhecimento ou autorização do progenitor, solicitaram acompanhamento psicológico para o menor, efetuaram consultas médicas e administraram medicação ao menor (…), tal como viajam com o menor para fora do concelho, incluindo ... dado o disposto no artigo 42.º n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não permite ter a noção exata da medida da gravidade do incumprimento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
diferente é o juízo de censura do comportamento do agente. As especificidades do processo de contra-ordenação e a peculiar natureza da admoestação e dos seus efeitos justificam, pois ... impugnação judicial de decisões, despachos e medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, nos termos do art. 55.º, n.º 1, do RGCO, e isso já não
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
pessoal, tendo os serviços informáticos da câmara municipal disponibilizado a documentação de apoio e consulta pela criação de uma pasta no ambiente de trabalho no seu equipamento. 5. A nulidade ... cada questão, face ao disposto nos artigos 697º e 608º do Código de Processo. 6. Os pareceres juntos pela Autora para afastar ao caso da Contra-Interessada «BB» a aplicação
Relator: LOPES ROCHA
elementos enviados com a consulta e dos que posteriormente foram obtidos, não se extrai a convicção de que o Dr (...), Presidente do Conselho Geral do Banco Fonsecas e Burnay ... auferidas pelo exercicio daquele cargo, nas condições descritas nas conclusões do parecer deste corpo consultivo n 182/77, votado na sessão de 13 de Outubro de 1977 e homologado por despacho
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
CPPT, nenhuma norma existe que determine a notificação da junção do processo instrutor, no entanto, quer por força do princípio do contraditório, quer por força do disposto ... conhecimento às partes da junção e que o mesmo se encontra disponível para consulta no Tribunal. II - O relatório inspetivo e os factos do mesmo constantes fazem fé e têm
Relator: Dulce Neto
Encontrando-se junto ao processo de impugnação o anexo descritivo da forma como a AT realizou a amostragem para estimar a margem de comercialização praticada pela Impugnante (com indicação ... escolhidos e dos documentos contabilísticos examinados), impunha-se ao julgador o dever de o consultar e, desse modo, examinar a amostragem com vista à apreciação da argumentação tecida pela Impugnante
Relator: MILLER SIMÕES
apuramento de tal nexo constitui materia de facto, alheia a competencia deste corpo consultivo; 3 - A morte por suicidio pode revelar, para os efeitos previstos na conclusão 1, quando ... consequencia de privação da livre determinação de quem o cometeu, inserida no evoluir de processo morbido originado por ferimento ocorrido no desempenho das funções da vitima; 4 - Para esclarecimento
Relator: Rosário Pais
I – O artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Estando alegada a violação de normas constantes da Convenção Europeia dos
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
tórax, determinantes de uma incapacidade permanente parcial de 2% (já ressarcida em sede de processo de acidente de trabalho), tendo-se verificado: - afetação temporária da vida sexual; - necessidade de toma ... funcional permanente de 2 pontos; - grandes incómodos, designadamente por inúmeras deslocações a médicos, hospitais, consulta e exames, incluindo estes mamografias; - desgosto, angústia e tristeza provocadas pelas dores que sente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória (artigo 615º/1 do Código de Processo Civil), mas uma (grave) irregularidade ... modo a que as suas decisões sejam públicas e possam ser objeto de consulta e informação, pois que só assim se permite que os interessados conheçam as razões que determinaram
Relator: CORREIA DE MESQUITA
crimes puniveis com prisão e multa; 2- O regime geral, constante do Codigo de Processo Penal, relativo a materia de admissibilidade da liberdade provisoria so sobrevive a vigencia da Constituição ... maior fixa; 3- E materia de politica legislativa que ultrapassa a competencia do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica, optar por um regime de manutenção da prisão preventiva mais