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Relator: Alexandra Alendouro
demolição de obra ilegal (por falta de licença de construção ou por ter sido realizada ao abrigo de licenciamento ilegal) deve ser precedida de um juízo de insusceptibilidade de legalização ... princípio da proporcionalidade – artigo 106º n.º 2 do RJUE II – Nesse juízo de insusceptibilidade de legalização também relevam comportamentos de passividade ou de não superação reiterada da ilegalidade urbanística
Relator: CARLOS MOREIRA
violação dos princípios da confiança e do acesso ao direito, tal não se atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo pendente ... caso julgado quanto à inexigência de tal responsabilidade, nem frustra expectativas e fere o princípio da segurança. IV - O prazo do artº 139º nº5 do CPC não se aplica, salvo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
atos impugnados e, nessa medida, nenhuma ilegalidade quanto ao procedimento se mostrando igualmente verificada, o qual não padece de qualquer violação dos princípios da publicidade, da objetividade, da transparência
Relator: José Augusto Araújo Veloso
formalidade não essencial;III. Com o princípio do aproveitamento do acto não se visa a sanação do mesmo, a supressão da sua ilegalidade, mas apenas a sua manutenção na ordem
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disposto no art. 112.º, n.º 2 da CRP IX. Dada a ilegalidade do art. 06.º daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa ... 22/01. XI. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade já que a sua finalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
julgar inconstitucional ou ilegal - no dominio da fiscalização concreta - a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou tenha recusado aplicar. III - O principio do auto-esgotamento
Relator: Francisco Rothes
este último acto é impugnável, podendo todavia, como fundamento da impugnação, invocar-se qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável ... CPPT). II - Na interpretação dos articulados são aplicáveis os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade ... L.G.T. Porém, nestes casos, o pedido de revisão não pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, como sucede no caso da reclamação efectuada no prazo da reclamação administrativa, mas apenas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acção o princípio do aproveitamento dos actos; VII. Com o princípio do aproveitamento dos actos não se visa a sanação do acto, ou a supressão da sua ilegalidade, mas apenas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualificar como não legítima e ilegal face ao que decorre do art. 36º, n.º 1, al. d) da LPTA e ao princípio da estabilidade da instância, o Tribunal não
Relator: Eugénio Sequeira
aumento, viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade e o da confiança a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e levando à respectiva anulação
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
aumento, viola de forma clamorosa o principio constitucional da proporcionalidade e o da confiança a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e levando à respectiva anulação
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
aumento, viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade e o da confiança a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e levando à respectiva anulação
Relator: BARRETO DO CARMO
testemunha (...), tentaram e conseguiram inverter este Princípio com a conivência do Tribunal da Comarca, que tinha obrigação de por termo a esta ilegalida-de...», é deontologicamente reprovável e passível
Relator: ALVES CORREIA
para o fazer, da norma ou principio legal que se considera violado nem a peça em que o recorrente suscitou a questão de ilegalidade, importa o indeferimento do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
possa ser suportada por normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade estão automaticamente limitados pelo caso julgado
Relator: RAUL MATEUS
pelo tribunal recorrido. II - No caso de coexistirem o vicio da inconstitucionalidade e da ilegalidade, ha que destrinçar, do ponto de vista da Constituição, qual deles e relevante, pois ... predominando o de ilegalidade, não houver norma especial a atribuir-lhe competencia para o efeito. III - concorrendo o vicio de inconstitucionalidade e de ilegalidade no caso em que o tribunal
Relator: LUIS CRAVO
Administrador de Insolvência – impunha-se-lhe que, com coerência e no estrito respeito pelos princípios gerais enformadores do processo civil, observasse o devido formalismo processual na sequência, antes de proferir ... interessados visados pela mesma, de forma a que estes sobre tal se pudessem pronunciar (princípio do contraditório, mormente face ao disposto no art. 3º, nº3 do C.P.Civil). 3. Assim