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Relator: ALBERTO RUÇO
redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (Orçamento de Estado para 2011), conjugados ainda com o disposto no artigo 125.º da mesma lei, equivalem ... créditos tributários. 3 – As referidas normas não enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio geral da igualdade vinculativa entre leis e decretos-leis proclamada no n.º 2 do artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
estipula o vencimento de juros moratórios à taxa legal aplicável às dívidas do Estado se a Assembleia da República não proceder no prazo de 60 dias a contar «da entrega ... princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais que a própria Lei Fundamental consagra no artigo 113.º, n.º 3, alínea d), e necessariamente o princípio da igualdade
Relator: TELES PEREIRA
artigo 30º da LGT, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado de 2011. V – Assim, a rejeição de um plano de insolvência pela Administração Fiscal através da não aceitação ... não implica qualquer entendimento inconstitucional dessas normas, não comportando, designadamente, qualquer ofensa do princípio constitucional da igualdade. VII – A diversidade de tratamento do crédito fiscal, no confronto com outros créditos
Relator: TERESA DE SOUSA
362/78, de 28/11 apenas estabeleceu como requisitos do direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos funcionários da ex-províncias ultramarinas portuguesas, os seguintes: a) Possuírem a qualidade ... requerimento, não estando prevista a sua regularização posterior; III - Os princípios constitucionais do direito à segurança social, da igualdade, da confiança e da equiparação aos cidadãos nacionais, não se mostram
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição decorre o principio da
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a
Relator: Luís Armando Bilro Verão
exercício de funções legislativas, compete, designadamente, ao Governo fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam ... 9/79, é atribuição do Estado «conceder subsídios e celebrar contratos para o funcionamento de escolas particulares e cooperativas, de forma a garantir progressivamente a igualdade de condições de frequência
Relator: ANTERO VEIGA
princípio “trabalho igual salário igual”, tem em vista, como decorrência do princípio da igualdade, a proibição do arbítrio, não resultando daí uma proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação ... base remuneratória da administração pública, não é aplicável a todo o setor empresarial do Estado, mas apenas às “Entidades públicas empresariais”. IV - Deve entender-se para efeitos
Relator: Gomes Correia
aplicação pois a lei deverá ter em conta os princípios da transparência, da compatibilização dos interesses financeiros do Estado com as necessidades de celeridade, certeza e segurança jurídicas, da subsidiariedade ... mesma é imputável ao contribuinte, com o que fica também concretizado o princípio da igualdade de armas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prevista no artº 120º/1/b) do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a acção quer influenciar fique inutilizada ex ante ... todavia, uma leitura do despacho em crise aponta para a violação do princípio da igualdade, gerador de nulidade nos termos do artº 133º/2/ al. d), do CPA, e portanto para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: TELES PEREIRA
prestações de sobrevivência são os seguintes: que o companheiro do requerente tenha falecido no estado de solteiro, divorciado ou separado de pessoas e de bens; que a união, em condições ... demonstração de carecer de alimentos, não ofende qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os da igualdade e da proporcionalidade. V – A parte final do artº 41º
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
interpretação (a única permitida pelo texto da lei), em concreto por violação do princípio da igualdade - consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa – e do direito à tutela ... Directiva é um acto jurídico adoptado pelas instituições da União Europeia dirigido aos seus Estados-Membros sendo vinculativa quanto ao resultado a alcançar, mas não quanto à forma
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
contratado como Professor Auxiliar; (iv) ter obtido o doutoramento; e ainda (v) ter estado vinculado à Entidade Demandada durante, pelo menos, cinco anos. II- Detetando-se que o Recorrente nunca ... interpretação conforme com a Constituição da República Portuguesa”, nomeadamente, com o princípio da igualdade tout court e de acesso à função pública
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE tem como objectivo principal, a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano a respectiva liquidação. Dá-se relevância à recuperação da empresa ... acordo com o plano aprovado, sem que, como é óbvio, possam violar o princípio da igualdade entre credores, consagrado no artigo 194.º do CIRE. 3. Deve ser recusada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
corolário do princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade ... rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade
Relator: Cândido de Pinho
362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. Apenas ... nacionalidade que detenham. Por isso, não se pode dizer que viole o princípio da igualdade, nem outros princípios materiais da constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
projecta no ambito da limitação da discricionariedade administrativa, não viola o principio da igualdade lido no contexto e no seguimento das exigencias positivas extraidas dos valores constitucionalmente relevantes na materia ... direito de exploração de determinada area por acto administrativo ou contrato valido oponivel ao Estado, embora não mais gravosa que a da redacção originaria, e tão arbitraria e discriminatoria quanto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A norma em apreço, do artigo 3 do Decreto-Lei n
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não tenham sido assegurados no processo onde foi proferida a sentença «os princípios do contraditório e da igualdade das partes» (al. e) do art.980º do C. P. Civil ... decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.» (al. f) do art.980º do C. P. Civil e art.10