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Relator: E. MOSCOSO
administrativa apenas determina no respectivo dirigente a competência para, com carácter definitivo e executório, praticar actos necessários à autorização de despesas e seu pagamento" (cfr. artº 2º da Lei 8/90 ... determinadas docentes 'colocadas ao abrigo da preferência conjugar em determinada escola, "com a consequente nulidade da escolha de horário", cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação
Relator: Álvaro Dantas
1. São nulos os actos administrativos que ofendam o caso julgado. 2
Relator: E. Sequeira
1.Não ocorrem os vícios de contradição entre os fundamentos e a
Relator: SARA REIS MARQUES
suspeita se tenha por fundada. V- A deficiência da fundamentação da sentença só constitui nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ... proferida a expressão que anuncia o mal, desde que não seja acompanhada de actos correspondentes à sua simultânea ou imediata concretização. VII – Sobre o concurso aparente ou real do crime
Relator: José Gomes Correia
conta que art. 32° n° 2 desse diploma ao prever que os actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico - tributários enquanto ... pretensões de particulares cuja realização dependa da prática de um acto administrativo sendo, portanto, nele que reside o núcleo dos "actos administrativos" tácitos, regulados nos artºs 108º e 109º
Relator: Alexandra Alendouro
destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e a deles se defenderem, administrativa ou contenciosamente ... devolução dos valores recebidos a esse título, as razões que determinaram a sua prática, sintetizadas na falta de acreditação da Recorrente e na dúvida sobre a veracidade do documento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
verdadeira sanação de actos de licenciamento nulos, em benefício de quem (requerente do licenciamento e entidade licenciadora) foi responsável pelas ilegalidades geradoras dessa mesma nulidade. IV - Tal entendimento não põe ... chamado efeito repristinatório da sentença declarativa exequenda-, aqui se incluindo: (i) obrigação de praticar actos dotados de eficácia retroactiva; (ii) a obrigação de remover, reformar ou substituir outros actos jurídicos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: CURA MARIANO
permitido pelo contrato - , mas não tendo aquela proibição natureza imperativa, não está ferido de nulidade esse contrato, nos termos do artº 280º, nº 1, do C. Civ. . VI – Mas relativamente ... dever de respeito pelo fim da fracção autónoma arrendada, com a consequente proibição de praticarem actos que alterem o fim dessa fracção
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sanção que lhe poderia vir a ser [ou que já lhe foi] aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras ... CPTA, atinente ao princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação
Relator: MARIA HELENA FILIPE
extravasando, o que a ocorrer implicaria ofensa do caso julgado, cominada com a nulidade. IV. Donde, a sentença recorrida ex vi da anulação do acto que havia excluído os representados ... execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de actos jurídicos, incluindo actos administrativos. VII. Em conclusão, em ordem aos princípios da segurança jurídica
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda assacar à mesma ... quem não deve tomar conhecimento do recurso, porque aos tribunais está vedada a prática de actos inúteis (cf. artigo 130.º do CPC).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam
Relator: E. Sequeira
relativo a questão inicialmente colocada ao Chefe da Repartição de Finanças a arguir nulidade num processo de execução fiscal em que a mesma foi citada como executada, por. tal questão ... reportado apenas aosactos em matéria tributária que não a outro tipo de actos, como os actos processuais praticados na execução fiscal, tendo estes com meios próprios de reacção, como sejam
Relator: JOSÉ AMARAL
actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se para o juiz do qual dependam funcionalmente – artº 157º, nº 3. C. De eventual nulidade secundária cometida subsumível à previsão ... cópia à Secretaria se e quando lhe aprouver, sem necessidade de, para isso, se praticar e consignar nos autos qualquer formalidade específica que publicite a entrega do respectivo suporte
Relator: Xavier Forte
ignora ostensivamente que o eventual erro de julgamento não se confunde com a nulidade decorrente da contradição entre os fundamentos e a decisão ( artº 668º ... significa que a impugnabilidade contenciosa directa fica reservada , em princípio , para os actos praticados ao mais alto escalão da hierarquia da pessoa colectiva , ou por delegação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito ... 168º da Lei nº. 154/2015 de 14/9), praticando actos munidos de poderes públicos. III) - O facto do Tribunal ter determinado a notificação do agente de execução para se pronunciar sobre
Relator: Rui Pereira
declaração de invalidade - nas suas duas vertentes de declaração de nulidade ou de inexistência jurídica - ou a anulação dos actos recorridos. II. Assim, do confronto da norma acabada de citar ... pedidos [substanciais], nomeadamente o de reconhecimento de direito e de condenação da Administração à prática dos actos legalmente devidos, em consequência daquele reconhecimento. III. Tendo sido formulados na petição
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
deve, sob pena de nulidade (artigos 374°, n.º2 e 379º, n.º1, a), do CPP) estar devidamente fundamentada, sem se verificar tal nulidade, aquela impugnação carece de fundamento ... como prova as informações das testemunhas que a ele assistiram e descrevem os actos pelo arguido praticados durante a mesma reconstituição IV - Se um julgamento foi declarado nulo em recurso
Relator: JOSÉ CORREIA
não é possível conhecer da pretensão formulada e, assim, não é configurável a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III) -Sendo a relação entre a contribuinte ... perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor (cfr. artº