1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
anteriormente à decisão pretendida censurar, a "parte" tenha, "durante o processo", suscitado a inconstitucionalidade da norma que tal decisão aplicou. II - A expressão "durante o processo" tem sido interpretada ... determinados circunstancialismos, à parte interessada não foi possível a suscitação da questão de inconstitucionalidade antes de ocorrer a prolação da decisão do tribunal de cuja decisão se pretenda recorrer
Relator: RIBEIRO MENDES
considere verificado o pressuposto do recurso de constitucionalidade de suscitação da inconstitucionalidade de uma norma juridica, na interpretação perfilhada pelo tribunal recorrido. IV - A impugnação da constitucionalidade da interpretação perfilhada ... questão de constitucionalidade "durante o processo" so pode ter-se por verificado se a inconstitucionalidade houver sido invocada pelo recorrente antes de se esgotar o poder jurisdicional do tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
hierarquia normativa, não podendo deixar-se de haver por prevalecente o vicio da inconstitucionalidade, que absorve, consumindo-o, o vicio de infracção a norma convencional, de natureza e intensidade menos
Relator: MESSIAS BENTO
irrecorrivel. Porque não recusou a aplicação a qualquer norma legal com fundamento em inconstitucionalidade o recurso não se poderia fundar na alinea a) do n. 1 do artigo ... Tribunal Constitucional. III - Os reclamantes não suscitaram, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma juridica que aquela sentença houvesse aplicado. O recurso não se poderia fundar na alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
nulidade de sentença pois que a aplicação numa decisão judicial de uma norma inconstitucional implicara erro de julgamento mas não acarreta nulidade dessa decisão. III - Havendo a reclamante sido apenas ... confrontada com estatuição da norma havida por inconstitucional quando lhe foi notificada a sentença que, ao abrigo desse preceito, a condenou no pedido, não podia, em consequencia, haver suscitado
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de inconstitucionalidade e suscitada durante o processo quando e apresentada a decisão do tribunal recorrido a tempo e em termos de este a poder decidir. II - A inconstitucionalidade ... ordinario que a decisão consinta. III - A questão da natureza oficiosa do conhecimento da inconstitucionalidade não so prevalece perante o argumento da "questão nova", como igualmente se faz valer perante
Relator: RIBEIRO MENDES
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto ... admissibilidade do recurso traduzido na expressão "inconstitucionalidade ... suscitada durante o processo" deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção
Relator: RIBEIRO MENDES
vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada em vigor da Constituição ... deixam de vigorar, por serem inconstitucionais, desde que ocorra inconstitucionalidade material. E irrelevante a eventual desconformidade formal ou organica relativamente a Constituição vigente. III - Sendo a liberdade de trabalho
Relator: MARIO DE BRITO
julgamento da inconstitucionalidade de uma norma em tres casos concretos não leva necessariamente a declaração da inconstitucionalidade dessa norma com força obrigatoria geral. No processo que se abre com fundamento ... nesses previos julgamentos ha que apreciar de novo a questão da inconstitucionalidade das normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ao uso do cheque não
Relator: RIBEIRO MENDES
prazo de interposição do recurso de decisão que aplicou norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tenha havido arguição de nulidades dessa decisão, so começa a correr a partir ... notificação de decisão sobre tal arguição. II - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma revogatorio, tem-se por repristinadas as normas por este revogadas
Relator: MARIO DE BRITO
não foi aplicada, ao menos implicitamente, pela decisão recorrida. II - Sendo a questão de inconstitucionalidade suscitada so no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quando em tal recurso ... cognição do Supremo esta limitado a determinada materia na qual se não inclui a inconstitucionalidade, não esta preenchida a condição de que depende o recurso para o Tribunal Constitucional, isto
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 280 da Constituição. II - O caso em que a norma foi declarada inconstitucional com força obrigatoria geral e de equiparar aquele em que o Tribunal Constitucional a julgou inconstitucional ... natureza financeira praticados ate a data da publicação do acordão contendo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, devem ter-se por incluidas na ressalva as autorizações das despesas
Relator: MESSIAS BENTO
suscita a questão inconstitucional durante o processo se tal questão e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir em termos de ele ficar ... segmento de norma cuja constitucionalidade se questiona. II - Ao suscitar-se a questão inconstitucional, ha-de deixar-se claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona
Relator: MAGALHÃES GODINHO
alinea b), da Lei n. 28/82 que, por um lado, o recurso de inconstitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, pelo que não cabe na sua competencia o controlo ... recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e necessario, pelo menos em geral, que a questão
Relator: VITAL MOREIRA
28/82, de 15 de Novembro: (a) que o recorrente tenha suscitado no processo a inconstitucionalidade de certa norma; (b) que subsequentemente tal norma tenha sido aplicada pela decisão recorrida ... caso concreto, falece o primeiro desses prossupostos, dado que a recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de "certa norma", uma vez que a inconstitucionalidade suscitada se reporta não a qualquer "norma
Relator: VITAL MOREIRA
poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280, n. 6 da Constituição, havendo
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional so tem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma a que o recorrente, no caso o Ministerio Publico, em alegações, restringiu o ambito do recurso. II - Quando ... houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando se tiver verificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional so tem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma a que o recorrente, no caso o Ministerio Publico, em alegações, restringiu o ambito do recurso. II - Quando ... houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando se tiver verificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado ... questão de inconstitucionalidade - artigos 280, n. 4, da Constituição e 72, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. II - Quer nesta especie de recurso de constitucionalidade, quer
Relator: VITAL MOREIRA
alinea b), e 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha ... haverem esgotado os que no caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto