90-0087

Sumário

I - A norma impugnada não foi aplicada, ao menos implicitamente, pela decisão recorrida. II - Sendo a questão de inconstitucionalidade suscitada so no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quando em tal recurso o poder de cognição do Supremo esta limitado a determinada materia na qual se não inclui a inconstitucionalidade, não esta preenchida a condição de que depende o recurso para o Tribunal Constitucional, isto e, ter a questão de inconstitucionalidade sido suscitada durante o processo.