671 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Repisando o sobredito, ainda que, no plano dos factos, seja admissível que o ato suspendendo possa provocar prejuízos ao recorrente, o facto é que tal circunstância, por si só, mostra ... situação de facto consumado: cfr. art. 120º do CPTA; V- Não podia, por isso, o tribunal a quo suprir a falta de articulação dos factos (que densifiquem e/ou caraterizem tais
Relator: SOFIA DAVID
àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ou de factos de conhecimento superveniente, não há aqui que falar, em diferentes causas de pedir ... vêm indicando unanimemente a inadmissibilidade da repetição da providência que tenha o mesmo conteúdo da anteriormente caducada ou julgada injustificada e se baseie nos mesmos fundamentos de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade ... perfilhamos, o I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de carácter instantâneo, embora o prazo extintivo do direito da Fazenda Pública à liquidação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
suficiente que a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, não dependendo nem da existência de notificação à Impugnante de tal instauração, nem da sua constituição ... devendo ainda ser indicadas as normas legais em que assenta a liquidação desses juros. VIII. Tendo a AT recolhido elementos factuais que, de forma sustentada, indiciam omissão de proveitos, cessando
Relator: ANÍBAL FERRAZ
situação de facto com os contornos vindos de delinear, passa a existir, na esfera da at, o dever jurídico de proceder, dentro do prazo indicado, ao competente reembolso. Por outras
Relator: J. Correia
fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto novo, não articulado pelas partes. II.- Na parte ... impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe
Relator: JORGE PELICANO
pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. III. No caso, a P.I. contém os factos essenciais que constituem a causa ... concretos direitos de crédito que se querem fazer valer (que resultam das facturas ali indicadas); - os relativos a provar a titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão
Relator: FONSECA DA PAZ
perante os factos que foram considerados provados não se pode concluir que o limite de 18 meses de faltas por doença foram atingidos na data indicada no acto suspendendo
Relator: JOSÉ CORREIA
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até foi alcançado a partir da sua contabilidade. IV) -Para determinação da matéria colectável ... utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos
Relator: Eugénio Sequeira
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juíz, no âmbito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
veracidade e indiciar, razoavelmente, que as prestações em causa não foram realizadas, quando os demais indícios são frágeis, insuficientes e de caráter externo. IV - Se a realidade indiciada não abrange ... pagamentos, tal acarreta, desde logo, a existência de um erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Relator: SOFIA DAVID
decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o Tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras ... erroneamente; VI- A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas
Relator: José Correia
motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável, e indicar os critérios utilizados na sua determinação. III)- E isso porque cabe à administração o ónus ... prova da existência dos factos de que depende legalmente que ela deva agir ou possa agir em certo sentido pois se trata de factos constitutivos do direito de agir, cuja
Relator: ANA PINHOL
colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários
Relator: ANA PINHOL
colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários
Relator: TERESA DE SOUSA
mora, indicado nas alíneas b) e c) do nº 1 do art. 120º do CPTA, quando ocorre um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando
Relator: Lucas Martins
colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não
Relator: Eugénio Sequeira
ocorrer por facto imputável ao autor; 3. Tal imputabilidade deve ser aferida objectivamente à luz do principio da causalidade adequada; 4. No caso em que a exequente indicou uma morada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. O recurso da matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal