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Relator: José Gomes Correia
porque tal envolvia, necessariamente, a apreciação da inexistência da penhora por pretensão de formalidades alegada pela recorrente, sendo a execução fiscal o lugar próprio dessa cognição. IV)- E à embargante ... justifique os embargos. V)- Não detendo a embargante a posse dos bens, a penhora não ofendeu qualquer posse daquela impondo-se concluir que os factos por ela alegados não são
Relator: IVONE MARTINS
169º do CPPT, proceder-se-á de imediato à penhora – n.º 2 do mesmo artigo, pelo que a execução fiscal só pode ser suspensa se o reclamante, oponente, prestar
Relator: Ana Patrocínio
Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí ... identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A penhora é um acto
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- Tratando-se de Reclamação contra acto de penhora em 1/3 da
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude ... realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão
Relator: Fernanda Esteves
contribuinte. II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de reclamação graciosa/impugnação judicial, associada à penhora de bens que garanta a totalidade da dívida exequenda
Relator: Paulo Moura
julgado já está assegurado o direito de quem se arrogava proprietário do bem penhorado. II - Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os pressupostos da ação ... propriedade do bem, nem para apreciar o ato de penhora em si mesmo ou qualquer outra vicissitude da execução fiscal
Relator: Pedro Vergueiro
seja, nada obsta à instauração e prossecução de execução fiscal para cobrança destas concretas dívidas tributárias, desde que na penhora de bens seja observada a restrição supra referida. * * Sumário elaborado
Relator: JORGE CORTÊS
reclamação de acto de órgão de execução fiscal, conheceu de pedido e causa de pedir não invocados pelo reclamante. 2. A penhora de saldo bancário não é ilegal na medida
Relator: JORGE CORTÊS
intimação do órgão de execução fiscal para a suspensão dos autos de execução fiscal e consequente abstenção de realização de qualquer diligência de penhora, o meio processual adequado para fazer
Relator: Ana Patrocínio
Código Civil. IV - A dedução de oposição à execução fiscal, desde que a dívida exequenda esteja garantida (acompanhada de penhora ou prestação de garantia) ou haja dispensa de prestação
Relator: ANABELA RUSSO
ausência de culpa) se verificar. IV - Se a Administração Fiscal, na pendência da execução, e após ter procedido à penhora de todos os bens (moveis e imóveis) da Executada, excepto
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
decisão administrativa proferida em sede de execução fiscal que, aceitando a prestação de garantia mediante constituição de penhor sobre determinados bens, não aceitou o valor que aos mesmos foi atribuído
Relator: Dulce Neto
fundada insuficiência desse património, resultante do auto de penhora ou de outros elementos de que o órgão de execução fiscal disponha. 2. Porque cabe à A.Fiscal o ónus da prova ... numa eventual sentença condenatória, pelo que essa apreensão não constitui motivo impediente da respectiva penhora, posto que a lei também a não proíbe (cfr. arts. 822º e seguintes do Código
Relator: Aníbal Ferraz
Recorrente/Rte, na qualidade de cônjuge do executado e por virtude de efectivação de penhora sobre bem imóvel, nos termos e para os efeitos ... começar por revestir a modalidade de pessoal. 2. No âmbito dos processos de execução fiscal, por prescrição inequívoca do art. 192.º n.º 1 CPPT, as citações pessoais têm
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art.º 195.º ou prestada nos termos do artigo ... garantia prestada, ou os bens penhorados não garantirem a totalidade da dívida exequenda e o acrescido não se suspende a execução fiscal. II. Em sede de oposição à execução fiscal
Relator: JOSÉ CORREIA
Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio fiscal correcto, é oponível ao citando o regime dos artºs. 19º da LGT e 43º ... executado para os efeitos do artº 201º do CPC. IV - o processo de execução fiscal não prevê tal audição prévia e, atendendo à especificidade da venda regulada no CPPT, não
Relator: LURDES TOSCANO
órgão da execução fiscal que não tem autonomia, em matéria de admissibilidade de recurso, face às regras legais aplicáveis ao processo de execução fiscal. Assim, e embora o valor fixado ... sucede que a presente reclamação das decisões do órgão da execução fiscal foi deduzida no âmbito da execução fiscal, a qual se encontra pendente desde 2006. Daí que seja abrangida
Relator: Ana Patrocínio
citação do cônjuge do devedor nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição da posição de parte nesse processo