Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00408/06.8BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    Tendo a Administração Tributária concluído, no relatório final de inspecção tributária, que nenhuma das facturas emitidas e utilizadas pela Recorrente em determinado período consubstanciam a efectiva prestação de serviços, designadamente ... emitentes prestaram mesmo serviços à Recorrida e que o volume de negócios representado nas facturas que utilizou é inferior à capacidade produtiva apurada naquele relatório, não existindo outros indicadores

  2. TCANsó sumário

    00475/08.0BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    Tributária recolhido, em acção de fiscalização tributária, indícios sérios e credíveis de que determinadas facturas titulando aquisições de bens por parte da impugnante não correspondem, efectivamente, a transacções comerciais realizadas ... entre a impugnante e a emitente das facturas, cabe aquela o ónus da prova da veracidade de tais transacções.* * Sumário elaborado pelo Relator

  3. TCANsó sumário

    00117/11.6BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... pela sua objectividade, solidez e consistência consubstanciem claros e convincentes indícios de que as facturas desconsideradas para efeitos de dedutibilidade não titulam reais e efectivas operações.* * Sumário elaborado pelo Relator

  4. TCANsó sumário

    02302/04.8BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Tendo a Administração Tributária concluído, no relatório final de inspecção tributária, que nenhuma das facturas emitidas e utilizadas pela Recorrida em determinado período consubstanciam a efectiva prestação de serviços, designadamente ... emitentes prestaram mesmo serviços à Recorrida e que o volume de negócios representado nas facturas que utilizou é inferior à capacidade produtiva apurada naquele relatório, não existindo outros indicadores

  5. TCANsó sumário

    00348/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    pode efectivar-se por remissão, inclusive, por remissão sucessiva. 5. Em casos de facturas registadas na contabilidade e reputadas de “falsas” pela Administração Tributária/AT, o ónus da prova reparte ... processo onde o contribuinte impugne a actuação da AT, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na sua escrita, no sentido de caber a esta (AT) a prova dos pressupostos

  7. TCASsó sumário

    01021/06

    Relator: Lucas martins

    documentos que, uma vez verificados os restantes requisitos formais imposto pelo CIVA para as facturas, merecem a qualificação de "documentos equivalentes” a estas últimas. 2. A possibilidade legal de auto ... facturação, enquanto mecanismo justificativo das referidas notas de crédito, como substitutivas das facturas, com origem não no prestador de serviços ou transmitente dos bens, mas antes no destinatário dos mesmos

  8. TCANsó sumário

    00156/00 - BRAGA

    Relator: Valente Torrão

    Tributária recolhido, em acção de fiscalização tributária, indícios sérios e credíveis de que determinadas facturas titulando aquisições de mercadorias por parte da impugnante não correspondem, efectivamente, a transacções comerciais realizadas ... entre a impugnante e a emitente das facturas, cabe aquela o ónus da prova da veracidade de tais transacções

  9. TCANsó sumário

    00415/04

    Relator: Dulce Neto

    pela enunciação de indícios objectivos, sólidos e consistentes, de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas (fundamentação material ou substancial). 2. A existência da fundamentação ... sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada, de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 3. A insuficiência de fundamentação substancial acarreta a ilegalidade

  11. TCANsó sumário

    00264/04

    Relator: Dulce Neto

    pela enunciação de indícios objectivos, sólidos e consistentes, de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas (fundamentação material ou substancial). 2. Enquanto a fundamentação formal ... sólidos e consistentes (que traduzam uma probabilidade elevada) de que as operações referidas nas facturas cujo IVA foi deduzido são simuladas. 4. Essa falta ou insuficiência de fundamentação substancial acarreta

  12. TCANsó sumário

    01142/04 - VISEU

    Relator: Valente Torrão

    sérios, objectivos e credíveis que levem a duvidar da veracidade das transacções tituladas por facturas, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que tais transacções tiveram, efectivamente, lugar ... aqueles indícios não forem suficientemente fortes para se duvidar da veracidade de determinadas facturas ou o contribuinte provar factos capazes de colocarem em crise trais inícios, a impugnação procede dada

  13. TCANsó sumário

    00394/04

    Relator: Moisés Moura Rodrigues

    técnicas em sede de IRC, com fundamento em inexistência de operações reais subjacentes a facturas, cabe-lhe provar a existência de indícios credíveis que possam conduzir a uma probabilidade séria ... demonstrou, quer através de prova documental, quer testemunhal, que realizou as transacções tituladas pelas facturas que determinaram a liquidação, esta tem de ser anulada por inexistência de facto tributário

  14. TCANsó sumário

    00421/04

    Relator: Valente Torrão

    Recolhendo a fiscalização tributária indícios sérios e credíveis de que as facturas podem não corresponder a operações efectivamente realizadas, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade das transacções ... tituladas pelas facturas, destruindo assim aqueles indícios

  15. TCANsó sumário

    00425/04

    Relator: Valente Torrão

    técnicas em sede de IRC, com fundamento em inexistência de operações reais subjacentes a facturas, cabe-lhe provar a existência de indícios credíveis que possam conduzir a uma probabilidade séria ... demonstrou, quer através de prova documental, quer testemunhal, que realizou as transacções tituladas pelas facturas que determinaram a liquidação, esta tem de ser anulada por inexistência de facto tributário

  16. TCANsó sumário

    00134/04

    Relator: Moisés Rodrigues

    causa no processo de impugnação judicial a apreciação da falsidade ou não de facturas, a formulação de um juízo pelo tribunal tributário não depende da decisão que for proferida ... vítima, não logra provar que não tivesse sido ele o responsável pela emissão da factura e a nela mencionar o IVA, nem sequer se podendo sustentar uma dúvida fundada sobre

  17. TCANsó sumário

    00389/04

    Relator: Valente Torrão

    técnicas em sede de IRC, com fundamento em inexistência de operações reais subjacentes a facturas, cabe-lhe provar a existência de indícios credíveis que possam conduzir a uma probabilidade séria ... demonstrou, quer através de prova documental, quer testemunhal, que realizou as transacções tituladas pelas facturas que determinaram a liquidação, esta tem de ser anulada por inexistência de facto tributário

  18. TCANsó sumário

    00108/04

    Relator: Moisés Rodrigues

    causa no processo de impugnação judicial a apreciação da falsidade ou não de facturas, a formulação de um juízo pelo tribunal tributário não depende da decisão que for proferida ... vítima, não logra provar que não tivesse sido ele o responsável pela emissão da factura e a nela mencionar o IVA, nem sequer se podendo sustentar uma dúvida fundada sobre

  19. TCASsó sumário

    00057/04

    Relator: Gomes Correia

    norma em que se baseia. XX)- Não se pode considerar que a falta de facturas sobre determinadas transacções fica sanada com a prova testemunhal produzida pela impugnante pois, atendendo ... para que sejam aceites os registos contabilísticos relativos ao IVA, têm de existir correspondentes facturas e/ou documentos equivalentes passados em forma legal (- art. 35º do CIVA

  20. TCASsó sumário

    00337/04

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    oposição a recorrente não contestou as despesas comprovadas por "facturas avulsas", sendo certo que estas não constituem documentos com força probatória plena, atendendo a que as providências cautelares assentam numa ... apreciação da matéria de facto, por ter considerado provados factos com base naquelas facturas. 2. Resulta do art.º120.º, n.º1, alínea b), do CPTA que as providências cautelares