00394/04

Sumário

I. Para que a Administração Tributária possa proceder a correcções técnicas em sede de IRC, com fundamento em inexistência de operações reais subjacentes a facturas, cabe-lhe provar a existência de indícios credíveis que possam conduzir a uma probabilidade séria de que tais operações se não realizaram, cabendo, por sua vez, ao contribuinte provar a materialidade de tais operações. II. Se tais indícios não se provaram e, por outro lado, o contribuinte até demonstrou, quer através de prova documental, quer testemunhal, que realizou as transacções tituladas pelas facturas que determinaram a liquidação, esta tem de ser anulada por inexistência de facto tributário.