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Relator: DORA LUCAS NETO
qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - informação extra-procedimental -, tutelando-se assim este direito à informação, consagrado ... pela Lei n.º 46/2007, de 24.08. iii) Nem todos os documentos administrativos podem ser exigidos através da intimação para prestação de informações ou passagem de certidões prevista nos art.s
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força das disposições legais dos art. 369.º e ss. doC.Civil ... fiel repositório de tudo o que ocorreu. III - Em face do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, constante do art. 20.º da Constituição
Relator: Luís Migueis Garcia
documento comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados» (art.º 79º, nº 2, do CPTA), tanto quanto tal exigência se mostre constitucionalmente conforme ao direito de acesso
Relator: Rui Pereira
Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo ... documentos administrativos para os termos e efeitos consignados na Lei nº 65/93, de 26/8, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 94/99, de 16/7, mais concretamente documentos nominativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tempo fixado por lei, de 10 dias úteis – artigo 15º da regime de acesso à informação administrativa e ambiental, aprovado pela Lei 26/2016, de 22.08 (LADA). 6. Reconhecer tal direito ... obter documentos que poderão ou não instruir o processo penal, consoante isso seja do interesse da sua defesa, impor o requerimento de junção ao processo crime de documentos que podem
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
confunde a consulta eletrónica com a reprodução eletrónica, as quais são modalidades de acesso à informação distintas e com diverso tratamento; II - A consulta, designadamente eletrónica, é sempre gratuita ... ainda que demande a conversão dos documentos para um formato digital. III - Sem prejuízo, na hipótese de, encontrando-se os documentos em suporte físico, mas vindo requerida a consulta eletrónica
Relator: Helena Ribeiro
são documentos de habilitação para efeitos do disposto no artigo 81.º do CCP aqueles que aí se encontram previstos, e os que a Entidade Adjudicante exija como ... procedimento como documentos de habilitação . 3.Tendo em consideração que o comprovativo da inscrição no registo central de beneficiário efetivo (RCBE) não figura entre os documentos de habilitação elencados
Relator: António Bento São Pedro
direito fundamental. A fundamentação é uma das garantias do direito de acesso aos tribunais (acesso à Justiça administrativa), direito esse que não vê o s:u m'núcleo essencial afectado ... tomada a decisão final, e tal direito compreende a possibilidade de consultar todos os documentos relevantes para a mesma decisão (artigo 10 do C.P. Adm.). III. Existe incumprimento do referido
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando se verifica que os mesmos não se encontram admitidos por acordo e o documento particular invocado como meio de prova não permite estabelecer com segurança a identidade dos seus ... sendo insuscetível de demonstrar os factos a que se destina; III. O regime de acesso à Base de Dados de Contas Bancárias (BCB), gerida pelo Banco de Portugal nos termos
Relator: CRISTINA DA NOVA
assentou, sucintamente, no facto de os valores detetados no procedimento inspetivo terem origem no acesso às contas bancárias do sujeito passivo através do competente levantamento do sigilo bancário, não tendo ... aquelas quantias provinham de empréstimos feitos ao Sr. Domingos Ribeiro, nenhum documento apresentou nesse sentido, que não é verosímil a inexistência de um documento e a falta de colaboração
Relator: PAULO REIS
séria probabilidade da existência do direito invocado pela requerente. IV - O direito de acesso dos órgãos eleitos da Comunidade Local dos Baldios de ... às atas das Assembleias Gerais da requerente ... reuniões de outros órgãos da requerente, bem como à informação contida noutros documentos, como planos de atividade da requerente, não pode deixar de ser entendido como um direito fundamental
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prova da viciação de veículo automóvel importado é efetuada essencialmente através de documentos, designadamente, considerando a pesquisa na plataforma da marca e informações prestadas pela marca aquando da dificuldade sentida ... pelo concessionário na realização de uma reparação, recurso à documentação técnica do veículo e acesso às bases de dados de veículos furtados de onde foram extraídas peças para este veículo
Relator: EVA ALMEIDA
patrono para esse efeito, é indispensável que, nesse prazo, se junte ao processo documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo – art.º 24º nºs ... 34/2004. III - Tal norma não ofende a garantia Constitucional de acesso à justiça e aos Tribunais, como já se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 285/05
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Constituição da República Portuguesa, que a todos assegura o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva mediante um processo equitativo. IV - Se a Apelada cumpriu o ónus da prova ... factos constitutivos do seu direito, juntando aos autos atempadamente os documentos comprovativos tanto do contrato de crédito ao consumo celebrado pela primitiva instituição bancária com a ora Apelante
Relator: SOFIA DAVID
exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar ... Código dos Contratos Públicos (CCP); II – O indicado documento não comprova os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência, mas relaciona
Relator: Helena Ribeiro
procedimento em curso, pelo que “é extraprocedimental e não procedimental”. 2-O direito de acesso à informação constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.ºs 1 e 2, não ... novo prazo para obter tutela jurisdicional através do competente meio processual. 3- Considera-se documento administrativo, para efeitos da LADA (artigo 3.º, n.º1, alínea a), qualquer conteúdo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Tendo o requerente/recorrente dirigido o seu pedido de certidão, em momento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
efeitos previstos no n.º 4 do artigo 24.º do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29-07, na redacção ... momento em que é junto aos autos, pelo requerente do apoio judiciário, o documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se dá o acto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo ... artºs 13º e 20º, da Lei Fundamental, designadamente os princípio da igualdade e de acesso ao direito, à protecção jurídica e à tutela jurisdicional efectiva, na medida em que não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
legítimo em consultar os respectivos processos administrativos, assim como o de obter certidão dos documentos que aí constem, nos termos dos artigos ... artigo 83.º, n.º 2 do CPA, quando esteja em causa o acesso a “dados pessoais” que conste desse processo administrativo, o Tribunal deve prosseguir pela avaliação em torno