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Relator: MARTINS DA FONSECA
veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores ... desencadeado um processo legislativo autonomo em relação ao anterior e produzido um projecto de decreto-lei novo, pelo que o Presidente da Republica, tratando-se de um processo legislativo diferente
Relator: SOUSA BRITO
questão da inconstitucionaldiade do artigo 655 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do S. T. J. de 29 de Junho ... elementos do processo insusceptiveis de ser contrariadas pela prova apreciada no julgamento e que tenha determinado as respostas aos quesitos, tal questão de ilegitimidade constitucional ja foi objecto de decisão
Relator: MARIO DE BRITO
depende o recurso para o Tribunal Constitucional, isto e, ter a questão de inconstitucionalidade sido suscitada durante o processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quem tem o onus de suscitar a questão de constitucionalidade deve
Relator: MESSIAS BENTO
recurso de constitucionalidade fundado na alinea b) do n. 1 do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional são: a) ter sido suscitada pelo recorrente, durante o processo, a inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional não toma conhecimento dos recursos interpostos nos termos da
Relator: CARDOSO DA COSTA
caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area ... não ha interesse em reapreciar o julgamento de constitucionalidade que ai se fez. XVII - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria de Coordenação Economica do Governo Regional não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
alegação de que (em processo de "habeas corpus" que não comporta outra prova escrita para alem do requerimento inicial) a questão de constitucionalidade foi suscitada verbalmente pelo defensor do requerente ... não se verifica o requisito de admissibilidade do recurso de constitucionalidade de arguição, durante o processo, da inconstitucionalidade de determinadas normas
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do Tribunal a quo em tempo de este a poder decidir ... proferida a decisão, os interessados equacionarem a questão de constitucionalidade. III - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não e o meio adquado para esse efeito, não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A suscitação da questão de constitucionalidade deve ter lugar em momento
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Dadas as incomportaveis consequencias que a decisão contraria implicaria, não pode deixar
Relator: VITAL MOREIRA
anteriormente julgada inconstitucional. II - Mesmo a admitir-se haver sido suscitada no processo uma questão de constitucionalidade de certas normas, mas tendo sido outras as normas aplicadas nas decisões impugnadas ... outro dos requisitos daquele recurso de constitucionalidade que consiste na efectiva aplicação pela decisão recorrida das normas arguidas de inconstitucionalidade. III - A jurisdição constitucional so conhece da inconstitucionalidade de normas
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O reclamante não indica por que modo ou em que lugar
Relator: MARIO DE BRITO
I - Pressuposto do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
questão de constitucionalidade não e suscitada "durante o processo" quando so no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e pela primeira vez referida. II - A inconstitucionalidade ... possa concluir que o recorrente pretende suscitar uma questão de constitucionalidade. III - E indice de que a questão de constitucionalidade não foi suscitada nos termos exigiveis o facto
Relator: MONTEIRO DINIS
questão de constitucionalidade há-de ser suscitada de modo perceptível e directo, indicando a disposição legal arguida de inconstitucional ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela ... reporta e dirigida à apreciação da legitimidade constitucional das normas dos artigos 451º, nº 2, e 456º do Código de Processo Penal, não se mostram reunidos os pressupostos
Relator: ALVES CORREIA
feito aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - Isto e, nestes casos, valem as regras gerais ... constitucionalidade, não sendo susceptivel um alargamento da competencia do Tribunal Constitucional, visando especificamente o conteudo do modo como o tribunal "executar" a anterior decisão do Tribunal Constitucional. Este so podera
Relator: SOUSA BRITO
Tribunal Constitucional. II - A indução pelos reclamantes de um processado totalmente desconforme às normas disciplinadoras do processo constitucional nos seus diversos aspectos, poderá significar um uso intencionalmente degenerado dos meios
Relator: RAUL MATEUS
recurso para o Tribunal Constitucional II - Não tendo o tribunal recorrido tomado qualquer decisão sobre a admissibilidade de um recurso de constitucionalidade, e tendo o processo sido remetido para ... Tribunal Constitucional não para apreciação desse, mas de um segundo recurso de constitucionalidade, não pode conhecer-se do primeiro, visto não estarem satisfeitos os pressupostos de admissão e expedição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
são objecto de fiscalização de constitucionalidade as normas juridicas, e não as decisões judiciais. II - Quando a questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade so possa levantar-se depois da decisão ... final recorrida, então tal questão so pode ter-se por levantada durante o processo se o tiver sido no proprio requerimento de recurso, mas ja não no requerimento que venha