84-0167

Sumário

Dadas as incomportaveis consequencias que a decisão contraria implicaria, não pode deixar de concluir-se, para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, que a questão da inconstitucionalidade e / ou ilegalidade - das normas aplicaveis para fundamentação da sentença - foi suscitada durante o processo, sempre que as partes estiveram impedidas de as suscitar ate a sentença, so o podendo fazer em fase de recurso.