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Relator: Francisco Rothes
repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais ... provar que tais operações são reais, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o art. 121.º do CPT não tem aplicação
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
I- O depoimento escrito apenas pode ter lugar nas condições previstas nos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso ... indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. IV. Em contrapartida
Relator: JOSÉ CORREIA
artº59º e 60º da LGT e 69º, 90º e 91º do CPA). XIV)- O princípio do inquisitório permitia, por isso, que a Administração recorresse a todos os meios de prova ... interesse público e na instrução predominar o sistema inquisitório (que é uma manifestação do princípio da legalidade da Administração). XV)- As declarações prestadas pelo representante da firma vendedora poderão
Relator: Dulce Neto
provar a inexistência do crédito perante a exequente/Fazenda Pública, nem tem que demonstrar a veracidade da sua declaração, cabendo-lhe apenas o ónus de confirmar ou negar a existência ... Não constituindo o processo de execução fiscal um procedimento tributário, ele não está, em princípio, submetido ao princípio da participação que o art. 60º da LGT contempla e que obriga
Relator: Francisco Rothes
I - Presumem-se verdadeiras as declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ainda assim, este Tribunal Superior discernir as razões de discordância do recorrente, atendendo ao princípio do aproveitamento dos atos, prescinde-se de determinar o aperfeiçoamento das conclusões, delimitando ... como o invocado risco de que, em liberdade, procure condicionar a recolha e veracidade da prova (procurando, nomeadamente, o contacto com a vítima), requisitos enunciados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indagação e apreciação dos factos e circunstâncias então cognoscíveis, deve ponderar-se que, em princípio, a medida substitutiva posta em crise era a que melhor se enquadraria no programa constitucional ... última oportunidade para a realização de diligências que se revelem úteis a averiguar a veracidade da factualidade entretanto alegada pelo condenado no sentido de aferir se o mesmo, actualmente, está
Relator: Francisco Rothes
I - O princípio da legalidade administrativa impõe à AT a prova (e
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que devem orientar as decisões judiciais que lhes respeitem. IV. Com exceção do Termo ... perturbação do decurso do inquérito ou da instrução (nomeadamente para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; de que o arguido continue a atividade criminosa; ou perturbe gravemente a ordem
Relator: Pedro Vergueiro
indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade susceptível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. XI) Como resulta ... origem e do destino dos movimentos revelados na identificada conta bancária, pois que o princípio do inquisitório não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação
Relator: ISABEL SILVA
decisão, em matéria de procedimento tributário, além de dever respeitar os princípios da suficiência, da clareza e da congruência, deve, também, ser contextual ou contemporânea do ato, não relevando ... fonte produtora” (art. 74.º, n.º 1, da LGT), face à presunção de veracidade de que goza as declarações dos contribuintes e os dados inscritos na sua contabilidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, estatuindo que tal direito apenas poderá ser restringido na medida ... existência de perigo de fuga. V. O perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova, por seu turno, tem de verificar-se em concreto, exigindo que o comportamento
Relator: Dulce Neto
derrogar a regra geral do sigilo bancário, o que está de acordo com o princípio geral contido no artigo 342º do Código Civil segundo a qual quem invoca um direito ... informação bancária, não podem relevar para efeitos de indiciar a falta de veracidade do montante declarado na escritura de compra e venda e, muito menos, para acusá-lo da prática
Relator: Francisco Rothes
âmbito do CPT e antes da entrada em vigor da LGT, o princípio da audiência prévia dos interessados, previsto no art. 100.º e segs. do CPA, não se aplicava ... documento interno, que deverá conter os elementos essenciais das facturas, desde que a veracidade da operação subjacente seja inequivocamente assegurada por outros meios de prova. VI - Em todo o caso
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
desconsiderar os custos que têm suporte naquelas facturas e de afastar a presunção de veracidade da escrita. V - Feita essa demonstração, compete então ao contribuinte, nos termos que ficaram expostos ... hoje art. 685.º-A do mesmo Código). VIII - Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cf. art. 115.º, n.º 1, do CPPT
Relator: CATARINA GONÇALVES
depoimento foi prestado e outras circunstâncias relevantes), o juiz se convença da sua veracidade e da sua suficiência e idoneidade para fundar a convicção segura com base na qual ... próprias e expectáveis de um banco cuja actividade se rege, por norma e por princípio, por elevados padrões de segurança. V – O Banco que, na sequência da recepção
Relator: Francisco Rothes
sentido contrário ao decidido naquele acórdão. III - De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais ... provar que tais operações são reais, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o art. 121.º do CPT não tem aplicação
Relator: CRISTINA FLORA
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da protecção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido ... seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes (art. 75.º da LGT); VI. Para tanto, é suficiente