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Relator: SÉRGIO CORVACHO
instrução tão pouco deve formular juízo de indiciação sobre as alegações contidas na peça processual, à qual cumpra delimitar o objecto da sua cognição, que constituam reprodução do conteúdo ... verifica quando o agente activo tenha lançado mão de meio idóneo a coagir a vontade do agente passivo ou adequado a falsear ou adulterar a formação desta. Dito por outras
Relator: Aníbal Ferraz
eficácia suspensiva, em ambos os casos decorrente da prestação ou existência de garantia idónea, adequada. 3. Versando a previsão do art. 103.º n.º 4 CPPT, é tautológico afirmar ... prejuízo de estar na disponibilidade do contribuinte/impugnante escolher o momento, do normal devir processual, em que pretende actuar o facultado efeito suspensivo da impugnação, tem de entender
Relator: Ana Patrocínio
processo de execução fiscal fica suspenso, desde o seu início, se for prestada garantia idónea no prazo fixado pela Administração Tributária. IV. Não consubstancia violação do disposto no artigo ... decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado ... suspensão decorrente do uso de meios procedimentais ou processuais associados a prestação de garantia idónea (art. 49º nº 3 da LGT, na sua versão inicial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
deles se poder defender o arguido e, sequentemente, a serem sujeitos a prova idónea [art. 283º nº 3 b) do CPP]. IV - Perante a insuficiência dos factos para o preenchimento ... autos ser devolvidos ao Ministério Público. VI - Com efeito, se o actual regime processual, em caso de alteração substancial, não possibilita a comunicação ao Ministério Público para que ele crie
Relator: Aníbal Ferraz
causas previstas na lei, tornam-se inconsequentes factos ou causas seguintes, ainda que idóneas a provocar a interrupção da prescrição, porquanto “a lei não quer interrupções sucessivas da prescrição ... tendo sucedido que o presente processo de impugnação judicial esteve parado, sem qualquer movimentação processual, aguardando a prolação de despacho (judicial) inicial, necessariamente, por não se tratar de facto imputável
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença, nem estes vícios intrínsecos da própria decisão – por violação da lei processual por parte do juiz, que se enquadre num dos casos taxativamente previstos no referido artigo ... pagamento de uma prestação importa a imediata exigibilidade de todas as responsabilidades, não é idónea para traduzir a renúncia ao benefício do prazo por parte do fiador. V – Em qualquer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, mormente como uma nulidade processual, em nada podendo traduzir uma nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia ... obras de alteração e melhoramento nos imóveis, devidamente substanciadas e atestadas por prova documental idónea, concretamente, termo de Declarações dos adquirentes e adjudicatários das obras visadas, e respetivos meios
Relator: MARIA JOÃO MATOS
factos que nele se discutem e terão de demonstrar). III. A maior, ou menor, idoneidade a conferir às declarações de parte (necessariamente em função do caso concreto), dependerá nomeadamente ... experiência). VI. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto
Relator: RIBEIRO MENDES
permitir ao juiz tomar posição sobre ela. Assim, já não são, em princípio, meias idóneas e atempados para a suscitar - em vista de ulterior recurso de constitucionalidade - o pedido ... Tribunal Constitucional não pode este Tribunal conhecer do recurso por falta do respectivo pressuposto processual
Relator: Rui Pereira
repetição de outra, torna-se necessário percorrer os três elementos da relação jurídica processual já acima referidos – sujeitos, pedido e causa de pedir –, por forma a encontrar neles os elementos ... destinava-se a idêntica finalidade, mas agora perante um novo “estudo geológico” apresentado como idóneo para preencher a condição imposta pela deliberação da câmara de 4-9-2001, ou seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... não provisória e como tal o presente meio contencioso mostra-se ser o idóneo e o adequado. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prejudicadas pela solução que deu ao litígio, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau ... nomeadamente quanto a matérias que se prendem com o prévio exame do requisito da idoneidade dos bens a apreender, ou seja, da sua penhorabilidade (cfr.art
Relator: Aníbal Ferraz
âmbito de aplicação do meio processual tributário de impugnação judicial, necessariamente, não é calhado para atacar a legalidade de uma decisão que despolete e/ou execute uma compensação com créditos ... admissível desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito
Relator: Ana Patrocínio
legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado ... suspensão decorrente do uso de meios procedimentais ou processuais associados a prestação de garantia idónea (artigo 49.º n.º 3 da LGT, na sua versão inicial
Relator: Rui Pereira
caso do recorrente] integram uma "situação especial", alicerçada numa relação de confiança e de idoneidade que pode cessar livremente e logo que deixem de ocorrer as razões que justificaram ... dotado de estatuto próprio e estruturalmente "organizado como uma magistratura processualmente autónoma em dois sentidos: no da não ingerência do poder político no exercício concreto da acção penal
Relator: SOFIA DAVID
circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância ... dano, como, em abstracto, aquele mesmo facto tem de ser capaz (tem de ser idóneo), em condições normais, para produzir o tipo de dano que se invoca. Igualmente, se para
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário
Relator: SOFIA DAVID
I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685