1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
materia da fiscalização concreta da constitucionalidade so compete ao Tribunal Constitucional conhecer das questões de inconstitucionalidade envolvidas nos recursos que sejam interpostos, não lhe competindo apreciar as questões de outra
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não deve ser conhecido o pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma entretanto revogada, quando o julgamento de inconstitucionalidade, mesmo que viesse a ser proferido, não produziria qualquer efeito util
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional consistente em a inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não em sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção ... feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão". Ou seja: a inconstitucionalidade havera de suscitar-se "antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz
Relator: JORGE CORTÊS
não aprecia certa linha de argumentação aduzida por uma das partes. A questão da inconstitucionalidade da interpretação de norma relevante na decisão do litígio deve ser apreciada pelo tribunal ... sentença incorrer em omissão de pronúncia. Uma vez declarado prejudicado o conhecimento da questão de inconstitucionalidade não existe omissão de pronúncia
Relator: MONTEIRO DINIS
utilidade dessa fiscalização. II. Atenta a eficacia externa de uma eventual declaração de inconstitucionalidade basta que a norma revogada, enquanto esteve em vigor, haja produzido efeitos e que estes ... possa revestir-se de utilidade. III. Assim, deve obstar ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade o facto de a pretendida declaração não revestir interesse juridico relevante, em virtude
Relator: TAVARES DA COSTA
Não foi suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade de uma
Relator: SOUSA BRITO
I - A questão de inconstitucionalidade pretendida configurar quanto à interpretação do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão
Relator: MARTINS DA FONSECA
ambito do recurso. II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando se tiver verificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução
Relator: MARTINS DA FONSECA
ambito do recurso. II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando se tiver certificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução
Relator: MARTINS DA FONSECA
ambito do recurso. II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando se tiver verificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: MESSIAS BENTO
não que dela não se possa recorrer por inconstitucionalidade ou ilegalidade para o Tribunal Constitucional. IV - Com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade, e verificados os pressupostos indicados nos artigos ... Tribunal Constitucional tem os seus poderes de cognição circunscritos ao conhecimento das questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas juridicas, cabendo por inteiro ao tribunal da causa a resolução
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais "que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade"), mas sim o previsto na alinea i) do mesmo preceito (recursos das decisões dos tribunais ... conhecer do objecto do recurso. VI - Tal conclusão e ainda mais evidente quando, como no caso dos autos, o recurso com fundamento na alinea a) põe uma questão de inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão em que não foi aplicada a norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitou. II - Não se pode conhecer do recurso de uma decisão, consumida por decisão do Presidente de Tribunal
Relator: JORGE CAMPINOS
Não deve conhecer-se do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n.1, alinea b), da Constituição, quando não haja sido suscitada, no decurso do processo, a inconstitucionalidade de qualquer
Relator: TAVARES DA COSTA
Não ha que conhecer-se do recurso quando o recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma, limitando-se a problematizar abstractamente a observancia na transitação processual
Relator: BRAVO SERRA
I - São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea a) do
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: BRAVO SERRA
cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. A isto acresce (e ainda como pressuposto especifico ... mesmo artigo 70). II - Por isso, não ha que conhecer da questão de inconstitucionalidade de normas que, embora suscitada, não foram aplicadas pela decisão recorrida. III - O primado do Estado