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Relator: MANUEL MATOS
podem apresentar, por escrito, as suas candidaturas a cinco postos correspondentes à sua categoria, por ordem decrescente de preferência, em conformidade com o disposto no nº 3 do mesmo preceito ... funcionamento das regras da mobilidade e da rotatividade que estatutariamente caracterizam o seu desempenho profissional e do princípio da liberdade de candidatura, consagrado no artigo 51º
Relator: JORGE CORTÊS
dedutibilidade do custo em sede de rendimentos da categoria B de IRS está sujeita ao princípio da conexão, análoga à que ocorre com o pressuposto da indispensabilidade do custo ... caso, existe uma situação de indistinção patrimonial e contabilística entre a vida pessoal e profissional do impugnante, bem como facturação sem aderência à realidade, pelo que o pressuposto da indispensabilidade
Relator: A. Forte
reclassifícação de funcionários, como instrumento de mobilidade profissional prevista, no artº 30º, l, do DL nº 41/84, de 03-02, constitui um poder discricionário da Administração, para facilitar a distribuição ... não dependendo de qualquer requerimento. II)- A Administração, no uso daquele poder discricionário, atribui categorias diferentes das que o funcionário é agente ou titular, de outra carreira, atendendo às necessidades
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
terceira corrente entende que se está perante um tertium genus, não subsumível à categoria dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, devendo ser indemnizado de per se. 3- O dano biológico ... patrimonial, independentemente de ter ou não repercussões negativas a nível salarial ou na atividade profissional do lesado, mesmo que este último não desempenhe, à data do evento, atividade profissional remunerada
Relator: António Coelho da Cunha
oneroso ( artigos 1156º e 1158 n.º1 do Código Civil). VI- Tendo um profissional liberal sido convidado para prestar serviço num Departamento Municipal, na qualidade de Coordenador, ainda ... Município), o serviço prestado deve ser remunerado de acordo com o vencimento da categoria de coordenador
Relator: LOURENÇO MARTINS
Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto foi aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, é uma pessoa colectiva de direito ... público, integrando a administração indirecta do Estado, qualificável como instituto público e, dentro desta categoria, como um serviço personalizado do Estado; 2.ª - As tendências mais recentes de controlo pelo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
municipal (Sector de Parques e Jardins do Departamento de Planeamento e Ordenamento), mantendo a categoria de assistente operacional cujo conteúdo funcional consiste na condução de veículos, máquinas e outros equipamentos ... transportar, sem qualquer referência específica à condução de veículos pesados, não implica desvalorização profissional do trabalhador em causa, nem incorre em violação aos artigos 64º da LVCR e 113º
Relator: LOPES ROCHA
1 - Tem natureza de serviço publico para efeitos do disposto no artigo
Relator: FONTE RAMOS
humano, entendido como entidade psicossomática e sustentada na sua liberdade, correspondendo a duas únicas categorias de danos: o “dano psicossomático” e o “dano ao projeto de vida”, com consequências extrapatrimoniais ... perdeu”. 3. Se o lesado - com 53 anos de idade, saudável e social e profissionalmente ativo - ficou, em razão do acidente (de viação/trabalho), com uma incapacidade permanente absoluta para
Relator: Pereira Gameiro
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS
Relator: Rui Pereira
juízo final de incapacidade profissional e moral para as funções do posto superior, o qual, como se viu assentou na elevada censurabilidade ética, moral e profissional da conduta expressa ... deixar de relevar na promoção ao posto de Sargento-Mor, o mais elevado na categoria de Sargentos, tanto mais que sendo a mesma efectuada por escolha, sempre visaria a final
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A quantia paga pelo Clube a um seu jogador decorrente da
Relator: Cândido de Pinho
vínculo que o une à Administração Pública, mas também o respeito pela carreira e categoria para que tenha sido nomeado. IV- Se com carácter de habitualidade a Administração coloca ... conteúdo e qualificação funcional, está na prática a impedir o funcionário de se valorizar profissionalmente e de satisfazer o seu direito de subir na carreira. Em última análise, está
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recorrentes só adquiriram a categoria de auxiliares de acção médica em 20/12/2000, isto é, não a detinham em 30/6/2000, não satisfaziam o requisito estabelecido no nº 3 do artigo ... despacho proferido em 20/12/2000 se consolidou na ordem jurídica, por força dele, a reclassificação profissional das Autoras só podia produzir efeitos a partir de então (20/12/2000); II.1-sendo esse despacho inimpugnável
Relator: JORGE CORTÊS
1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de
Relator: BENJAMIM BARBOSA
extintas Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e FORPESCAS, ministrando formação profissional e que actualmente integra a estrutura do Sistema Nacional de Qualificações. IV - O regime aplicável ... individual de trabalho. V - Aos professores da FOR-MAR que se integram na primeira categoria é aplicável o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
trabalho e um dos seus pilares encontra-se na introdução de uma nova categoria de tempo de trabalho — o trabalho complementar — que, não sendo prestado no período normal ... funcionamento e de abertura ao público das unidades de saúde. 9.ª — Na área profissional de saúde pública, encontram-se em condições de satisfazer os pressupostos e requisitos do regime
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa
Relator: João Beato Sousa
impor como requisito da reclassificação profissional a «titularidade das habilitações literárias...legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira», o artigo 7º/1/a) do DL 497/99 de 19/11 ... certo concurso, na dependência da vontade funcional da Administração. II – Assim, a reclassificação na categoria de Técnico de Administração Tributária Adjunto depende da posse do 12º ano de escolaridade
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
laborais e independentemente da sua específica qualificação – como dano patrimonial, dano não patrimonial ou categoria a se. II- O respetivo valor não poderá ser apurado com exatidão, mas com recurso ... idade do lesado aquando da lesão, o fator rendimento, a duração da vida profissional ativa e a expectativa de vida do lesado, a perda da capacidade de ganho, as possibilidades