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Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
sendo porque a permuta determinou destino diferente do condicionante da isenção não pode tal acto deixar de determinar a perda do beneficio da isenção por não valer como transacção ... Sisa 3º O facto de a administração Fiscal ter seguido critério diferente apenas aproveita aos casos já decididos não se impondo de forma alguma aos Tribunais que apenas devem obediência
Relator: ANSELMO LOPES
coima, ainda nem sequer existe processo ou procedimento contra-ordenacional, pelo que aquele acto não pode ter reflexos na posterior instauração de processo para aplicação da medida acessória ... modo de o Estado arrecadar imediatamente a respectiva receita e, por outro, o aproveitamento por parte do indiciado infractor do mínimo da coima aplicável, confiante que está
Relator: Helena Ribeiro
1- Impende sobre o usufrutuário a obrigação de avisar a proprietária da
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o
Relator: JOSÉ CORREIA
consagrados no SIFIDE (Lei 40/2005) estes são de natureza automática e mista, pois, o aproveitamento do incentivo fiscal está dependente da verificação de requisitos objectivos ligados ao tipo e natureza ... Sendo a lei a fonte imediata do benefício, sem necessidade de nenhum acto de intermediação autónomo ao nível tributário que expressamente o reconhecesse, tem forçosamente tal isenção de qualificar
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Não é lesivo e, nessa medida, não é susceptível de impugnação contenciosa o acto de não homologação de lista de classificação final de concurso, anulando todos os actos procedimentais ... procedimento concursal a estádio anterior àquele a que o mesmo havia chegado com aproveitamento apenas do aviso de abertura do concurso
Relator: J. Madeira Santos
critica que a recorrente move ao acto e pela natureza vinculada dos poderes que presidiram à sua prática, que o acto emitido não podia ter outro conteúdo decisório, não deve ... interessada, impondo-se a sua subsistência na ordem jurídica em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos
Relator: José Correia
Porque os vícios imputáveis ao acto tributário de liquidação no que concerne à inexistência do facto tributário não se enquadram naquele artigo 133°, o acto seria meramente anulável ... forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível
Relator: HELDER ALMEIDA
Pese embora a Embargante haver apresentado a sua petição em juízo três
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I — Nos termos do disposto nos artºs 68º-2-a) da Lei
Relator: COELHO DA CUNHA
carreira diplomática é exercido no âmbito dos poderes discricionários, não podendo a fundamentação do acto constar de simples remissão para aquele citado normativo. III- Por se tratar do exercício ... efectuada a audiência dos interessados, nem é viável, invocando o principio do aproveitamento dos actos administrativos, alegar que tal formalidade se degradou em não essencial
Relator: MARIA HELENA FILIPE
aquém do expectável e do exigível. Mostra-se fundamentada a motivação que robusteceu o acto suspendendo, dado que a Recorrente não completou com avaliação desejada, ou seja, não obteve ... final, que aqueles vieram emoldurar a avaliação do júri consonante com o resultado de aproveitamento infrutífero – classificado inferiormente a 14 valores –, alicerçados nas alíneas do Probatório da decisão recorrida, donde
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo e aproveitando-se os efeitos por esta produzidos. 3. Um dos efeitos a salvaguardar em tais casos ... caducidade só é impedida pela prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito. 4. Consequentemente, para que o seu direito não
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - O Despacho nº 16927/99, publicado no DR, que contem as normas
Relator: SÍLVIA PIRES
impugnação pauliana corresponde à posição de atual credor de obrigação civil prejudicado pelo acto impugnado. II - Nos termos do art.º 616º, n.º 4, do C. Civil os efeitos ... remeter para o regime da impugnação pauliana geral, que determina que os seus efeitos aproveitem unicamente ao credor impugnante, determina sem qualquer margem para dúvidas a ilegitimidade da massa
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida
Relator: Xavier Forte
I)- Por força do preceituado no artº 9º do DL nº 409/89
Relator: RUI PEREIRA
I – Ao não publicar a portaria de regulamentação prevista no nº 6
Relator: JOSÉ CORREIA
interpretando-a com fins diversos daqueles que o legislador tinha em mente, designadamente aproveitando-se da existência de jurisdições fiscais diferentes para escolher, apenas por motivações de diminuição do imposto ... número anterior pode ser aberto no prazo de três anos após a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação das disposições antiabuso". VIII) -Tendo presente