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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sido usada uma caixa registadora, são elementos capazes de fundamentar o recurso à metodologia indireta. IV - A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo, em geral, não contende
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
O início do prazo para pedir indemnização pela venda registada de um
Relator: Eugénio Sequeira
despacho da entidade administrativa que aplica uma coima, pode ser remetido via CTT, valendo neste caso, como data processual do acto, a do respectivo registo
Relator: CACILDA SENA
priva-a do poder de administrar e de dispor de bens que, a partir daquele momento, passam a integrar a massa falida que é administrada pelo liquidatário judicial. II - Assim ... insolvência, as sociedades comerciais mantêm personalidade judiciária; esta só se extingue com o registo do encerramento da liquidação
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II -A notificação apenas poderá ser efectuada ... notificados por carta registada com aviso de recepção, o que na situação vertente ocorreu. V -A procuração emitida pela mandante e junta aos autos ainda administrativos, não dava poderes
Relator: RUI PEREIRA
fundamento para isentar o tribunal de apreciar a legalidade (ou ilegalidade) de determinada actuação administrativa II– A contagem do tempo de serviço da recorrente, efectuada por ano escolar, nos termos ... 132/2012, de 27/6, na sua redacção actual, encontra-se vertida no respectivo registo biográfico, facto de que aquela teve conhecimento, como se pode verificar pela aposição da respectiva assinatura
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - São, em principio, meramente anulaveis as portarias de expropriação de predio
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto que inquina o acto administrativo que não tenha dado como provado o nexo de causalidade entre um determinado acidente/actividade militar ... interessado pretenda ser qualificado como DFA. III. Inexistindo juntos aos autos documentos e registos clínicos contemporâneos com a prestação do serviço militar no decurso da comissão de serviço em Angola
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A questão nuclear para solucionar o litígio em concreto prende-se
Relator: JOÃO CURA MARIANO
estamos perante a celebração de qualquer contrato, nem perante um ato de uma entidade administrativa que atribua qualquer vantagem ou benefício em substituição de um contrato público, mas sim perante ... entidade gestora do património do fundeiro, o IAPMEI, limitou-se a rececionar e a registar a declaração de vontade da superficiária no sentido da prorrogação do contrato de direito
Relator: Cristina Santos
registo com aviso de recepção e assumindo esta a natureza de requisito de eficácia objectiva do acto notificado. 3. O princípio da irrelevância das formalidades da notificação em processo administrativo ... determinou a notificação do acto de liquidação de IRC por meio de simples carta registada. 5. O começo de execução da liquidação notificada com preterição de formalidades legais, permite
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
191/2014, de 31 de dezembro, e que determina o recurso ao contrato administrativo. 34.ª — De igual modo, apesar do contrato constituir paradigma nos sistemas de incentivos empresariais que tenham ... artigo 2.º), de onde resulta permanecer a atribuição de tais apoios por ato administrativo. 35.ª — O Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pena de considerarem sanadas. II- Por falta de quadro legal adaptado aos Tribunais Administrativos, na data que foi operada a notificação da decisão judicial final promanada nos autos, o sistema ... efetuada nos termos do disposto no artigo 249º do CPC, isto, é, por carta registada, para a morada por eles indicada nos autos, presumindo-se feita
Relator: Xavier Forte
relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios ... caso da Fundação D. Pedro IV , adquirem por efeito automático do respectivo registo , a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública . III)- Não são entidades privadas , sem mais , mas , antes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
anteriormente constituída, rectius, registada (artº 759º, nº 2 do Código Civil). XXV - Declarada a insolvência do dono da coisa, o retentor terá que a entregar ao administrador, dado que tratando
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
possuidoras e administradoras dos cemitérios, apenas compete autorizar [artigo 4º nºs2 e 3 do diploma em referência], fiscalizar [artigo 28º do mesmo] e comunicar ao registo civil [artigo 23º
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
cancelamento do registo da referida garantia e no pagamento de indemnização pelos prejuízos que ela lhe vem causando, deverá mover a correspondente acção na jurisdição administrativa e fiscal, a cujo
Relator: FURTADO DOS SANTOS
natureza puramente administrativa e respeita apenas a assembleia geral ordinaria; 2 - Para definição dos direitos e posição de cada associado funciona o livro especial de Registo de socios, exigido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
decisão/acusação administrativa.» IV) Na fundamentação do referido Assento, refere-se, nomeadamente, que, "Na outra hipótese, ou seja, na de impugnação judicial da «decisão administrativa», já os «preceitos reguladores ... prazo limitado.". V) Não se mostra cometida a mencionada nulidade por parte da autoridade administrativa, ao não ter aceite a inquirição de uma testemunha indicada pela arguida e ao não