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Relator: JORGE CORTÊS
isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições ... inutilidade superveniente da lide de oposição à execução fiscal, na medida em que esta última contesta na oposição os fundamentos da reversão, do bem fundado dos quais cabe ao tribunal
Relator: Aníbal Ferraz
proferidas pelo órgão de execução fiscal, previsto e disciplinado nos arts. 276.º a 278.º CPPT, e não o de oposição à execução fiscal. 2. Apesar de a este ... formalidade, “que se posiciona em tempo anterior ao da decisão sobre a reversão”. 3. Impõe-se processar a destrinça entre o acto administrativo que é a reversão e o núcleo
Relator: ANABELA RUSSO
Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ... falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pedir. IV - A sentença proferida no processo nº…BEBRG na qual se apreciou e decidiu sobre a falta de fundamentação do despacho de reversão proferido contra o ora Recorrente, anulando ... anulou, por vício consistente na falta de fundamentação, o despacho que determinou a reversão da execução fiscal, a título de responsabilidade subsidiária, contra o oponente colide com os presentes autos
Relator: José Correia
pressupostos da responsabilização subsidiária cuja efectivação apenas pode acontecer em sede de execução fiscal dos requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre bens do responsável subsidiário impostas pelo ... exigidos por lei para poder ordenar-se contra o responsável subsidiário a reversão da execução. V)- O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre
Relator: Francisco Rothes
serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas ... funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam
Relator: Francisco Rothes
quando comparado com o art. 146.º do CPCI) a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário só é possível depois de excutido o património do originário devedor, importa ... alegou aquele em sede de oposição, na data em que foi proferido despacho de reversão este tinha bens ainda não vendidos. V - Se na sentença recorrida se deu como provado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
assinava cheques da sociedade necessários no seu giro comercial; 4. Antes do despacho de reversão contra o responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, há lugar à sua audição prévia ... lugar, não constitui nenhum fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas uma eventual nulidade do processo de execução fiscal, onde deverá era arguida e conhecida
Relator: Tiago Miranda
menos com o fundamento de facto e de direito invocados no despacho de reversão (alínea b) do artigo 24º nº 1 da LGT), o qual é, assim, anulável por violação ... execução fiscal, suspensa por via da declaração de insolvência da devedora originária, pode prosseguir contra o revertido, seja a todo o momento, seja após a encerramento do processo de insolvência
Relator: Edmundo Martinho Sequeira
1. Os fundamentos válidos para a oposição, hoje, encontram-se elencados na
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução
Relator: J. G. Correia
nulidade da citação é fundamento de oposição à execução fiscal e não tem de ser arguida no processo de execução, pois estão preenchidos todos os pressupostos indicados ... prolação do despacho que ordena a reversão da execução contra aquele. VIII)- Assim, havendo sido prestada nos autos de execução fiscal informação de que a executada não possuía bens penhoráveis
Relator: ANSELMO LOPES
I – Face ao estatuído no art. 8º da RGIT, traduz-se em
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de
Relator: Ana Patrocínio
I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex
Relator: Dulce Neto
citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a respectiva fundamentação ... citação, em harmonia com o regime previsto no art. 198º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do art. 2º al. e) do CPPT), desde que possa prejudicar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 14. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária ... gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 15. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T., deve aferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no artº ... casos em que o órgão de execução fiscal o não tiver feito (cfr.artº.175, do C.P.P.T.). 2. A citação para o processo executivo inutiliza o prazo já decorrido para
Relator: Dulce Neto
responsáveis subsidiários, sendo indiferente a modificação da instância determinada pela reversão. 2. Havendo normas próprias e específicas no direito fiscal para a prescrição das dívidas tributárias e da Segurança Social ... C.Civil. 3. A interrupção do prazo de prescrição ocorre com a instauração do processo executivo, o que inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando então a correr novo prazo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência de bens penhoráveis ... excussão (artigo 23.º, n.º 2, da LGT). III. Se o despacho de reversão baseia essa insuficiência em informação, em onde se relatam diligências efectuadas informaticamente, mas sem concretizar