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Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir ... interessados equacionarem a questão de inconstitucionalidade; III - Não e suscitada durante o processo a questão de constitucionalidade que e levantada apenas no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal
Relator: ANTONIO VITORINO
recorrente suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade do artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, na interpretação que lhe foi dada pelo assento ... apenas no requerimento junto ao processo em cumprimento de despacho do relator ao abrigo do artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, o recorrente pretende ainda ver apreciada
Relator: ALVES CORREIA
Conforme jurisprudencia fixada do Tribunal Constitucional, o pressuposto de a admissibilidade do recurso depender de a inconstitucionalidade haver sido suscitada durante o processo deve ser tomado, não num sentido puramente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido
Relator: ANTONIO VITORINO
Justiça. VI - No que se refere ao recurso de constitucionalidade tendo por objecto uma norma do Codigo de Processo Penal, tambem o recurso não pode ser admitido ... questão da constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Suscitada foi a questão de constitucionalidade de uma decisão judicial, e o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade são normas
Relator: MESSIAS BENTO
I. Suscitar a questão de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação
Relator: ANTONIO VITORINO
acesso ao Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade assenta quer na recusa de aplição de norma com fundamento em inconstitucionalidade constante de uma decisão ... norma que qualquer parte haja reputado de inconstitucional no decurso do processo. II - A obrigação constitucional de os tribunais não aplicarem normas contrarias a Constituição ou aos principios dela constantes
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que so deve ser chamado a
Relator: TAVARES DA COSTA
Sendo manifesto que o recorrente pretende obstar a remessa do processo ao
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A Lei n. 21-A/79, de 25 de Junho, foi a
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos
Relator: MESSIAS BENTO
Tanto o artigo 40 , n. 3 , do Decreto-Lei n. 503-F/76
Relator: RIBEIRO MENDES
São pressupostos do recurso de constitucionalidade interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional: a) a aplicação pelo tribunal recorrido ... arguida de inconstitucional. b) a suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, que a expressão "durante o processo" significa
Relator: JORGE CAMPINOS
submetidas a fiscalização preventiva, ou quanto a processos com "objecto identico", deve repousar não na contestação do anterior acordão do Tribunal Constitucional, como tal, mas na apresentação de novos fundamentos
Relator: RAUL MATEUS
Não obstante a decisão recorrida partir de um conceito errado de custas
Relator: MESSIAS BENTO
constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. II - Suscitar a questão de constitucionalidade de uma norma tão-so nas alegações apresentadas no Tribunal Constitucional, não e suscita-la durante o processo
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional so pode conhecer de questões cuja inconstitucionalidade seja suscitada durante o processo, ou seja, suscitada perante o tribunal recorrido, em termos de este saber que tem tal questão ... determinado preceito legal em conformidade com a Constituição, não e razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir ... interessados equacionarem a questão de inconstitucionalidade; III - Não e suscitada durante o processo a questão de constitucionalidade que e levantada apenas no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
questão da constitucionalidade da norma constante do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, por força da qual só é admitido recurso ordinário nas causas de valor ... recorre, deve ser suscitada, para efeitos de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82