Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0194

Data
1991-07-01
Relator
TAVARES DA COSTA
Secção
ACTC00002895
Decisão
Determina a baixa do processo e o processamento em separado dos incidentes de aclaração e o respeitante a condenação como litigante de ma fe.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Sendo manifesto que o recorrente pretende obstar a remessa do processo ao tribunal "a quo", suscitando sucessivos incidentes, manifestamente infundados, deve o tribunal fazer uso da providencia prevista no artigo 720 do Codigo de Processo Civil.

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