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Sumário

I - Uma clausula de uma convenção colectiva de trabalho, ao menos quando assumida por uma portaria de extensão, esta sujeita a controlo de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. II - Suscitar a questão de constitucionalidade de uma norma tão-so nas alegações apresentadas no Tribunal Constitucional, não e suscita-la durante o processo. III - So os actos normativos, e não as decisões judiciais, elas proprias, estão sujeitas ao controlo de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.