91-0206

Sumário

I - O acesso ao Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade assenta quer na recusa de aplição de norma com fundamento em inconstitucionalidade constante de uma decisão judicial, quer na aplicação em decisão judicial de norma que qualquer parte haja reputado de inconstitucional no decurso do processo. II - A obrigação constitucional de os tribunais não aplicarem normas contrarias a Constituição ou aos principios dela constantes não preclude o poder que a Constituição confere as partes de suscitarem, durante o processo, uma questão de inconstitucionalidade atinente a norma que o tribunal aplique ao caso. III - Não houve qualquer omissão de pronuncia no acordão do Tribunal Constitucional impugnado, verificando-se apenas que o reclamante não corrobora o entendimento jurisprudencial quanto aos pressupostos de admissão dos recursos de constitucionalidade, alias reiterada e uniformemente formulada pelo Tribunal.