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Relator: José Correia
também no que se refere à concreta quantificação da matéria colectável, não se vislumbra que a actuação da Administrarão Fiscal padeça de ilegalidade que invalide a liquidação impugnada, porque
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
demolição. Essa ponderação deverá ser efectuada atendendo às características da obra concreta, para ver se ela, apesar de ilegalmente feita, satisfaz os requisitos legais e regulamentares de urbanização, estética, segurança
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe
Relator: SOFIA DAVID
eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam alegados, mas, diferentemente, afere-se com base na invocação da probabilidade ... considerando a correspondente e provável ilegalidade do acto suspendendo. Por seu turno, a ilegalidade do acto afere-se atendendo a uma concreta factualidade que também tenha sido invocada
Relator: SOFIA DAVID
eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam alegados, mas, diferentemente, afere-se com base na invocação da probabilidade ... considerando a correspondente e provável ilegalidade do acto suspendendo. Por seu turno, a ilegalidade do acto afere-se atendendo a uma concreta factualidade que também tenha sido invocada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação, praticando os actos e operações necessárias ... deixaram de ser auferidos, mas sim através de indemnização dos prejuízos concretamente sofridos em consequência do acto ilegal. iii) Sendo o montante do salário que a funcionária auferiu de Setembro
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
Relator: Frederico Macedo Branco
estar em causa a violação de qualquer disposição legal que concretamente preveja a nulidade como consequência. O desvalor da ilegalidade assacada pelo Autor ao ato em apreciação, contende apenas ... seja, em saber se padece o mesmo de vício de violação de lei, mais concretamente, se se encontravam preenchidos os requisitos para a qualificação do incidente suscitado pelo Autor, como
Relator: LINA COSTA
acto de licenciamento em referência nos autos ou outra decisão que reconheça a ocupação ilegal da Parcela A pelas obras de construção realizadas pela Contra-interessada por não compreendidas ... periculum in mora; IV - Nada vindo concretamente alegado pelo Requerente sobre o uso da parcela e os concretos danos causados pela alegada ocupação ilegal, não podia o tribunal recorrido considerar
Relator: LUCAS COELHO
questão, longe de visar a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, antes se configura como estatuição geral e abstracta, de carácter normativo, merecendo, por isso, materialmente ... artigos 66º e segs da LPTA, desde que tenha sido julgado ilegal por qualquer tribunal em três casos concretos, ou desde que os efeitos se produzam imediatamente, sem dependência
Relator: Drª Ana Paula Portela
administrativa especial em que se impugna acto que fixa um plano concreto de acompanhamento de docente num concreto período de 2005, se este período entretanto terminou. 2 - Apenas se impunha ... não estar em causa o direito a qualquer indemnização decorrente da ilegalidade do acto, como por o concreto plano constante do acto em causa ter tido em consideração muitas factores
Relator: BRAVO SERRA
I - Sendo que, como deflui dos artigos 280º, nº 1, alínea a
Relator: RAUL MATEUS
I - Nos casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 não
Relator: RAUL MATEUS
I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo por base os factos e o direito vigente à data ... fundamento que justificou a anulação, o que se reconduz, no caso concreto, à impossibilidade de aplicar, por ilegal, a exigência de realização de exames psicológicos. II-Tendo sido contenciosamente anulada
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pedido] e não de qualquer ilegalidade intrínseca (endógena) do ato de penhora, estamos, no caso concreto, em presença de uma oposição à execução, apresentada no prazo e nos termos
Relator: Helena Lopes
âmbito dos pedidos de declaração de ilegalidade (art.º 66.º, n.º l, da LPTA), a impugnação e anulação directa de regulamentos mediatamente operativos, só poderá ocorrer depois deles ... Fevereiro), e não tendo a mesma sido declarada ilegal, por qualquer tipo de tribunal, em três casos concretos, mediante decisões transitadas em julgado, terá o pedido que ser rejeitado
Relator: RAUL MATEUS
I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pelo respectivo lesado, de forma a obter a sua desaplicação, por ilegalidade, com efeitos circunscritos ao caso concreto; III. Esse lesado poderá, também, requerer providência cautelar visando assegurar a utilidade